LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SC

Decreto nº 4087/2006

Introduz a Alteração 1104 ao RICMS/01.

DOE
15
Março
2006
SC

Decreto nº 4086/2006

Introduz as Alterações 1102 e 1103 ao RICMS/01.

DOE
15
Março
2006

Carta-Circular nº 3316/2006

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

DOU
14
Março
2006

Deliberação nº 502/2006

Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla e do logotipo da CVM.

DOU
14
Março
2006

Instrução Normativa Conjunta nº 629/2006

Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196/2005.

DOU
14
Março
2006

Portaria nº 259/2006

Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

DOU
14
Março
2006

Portaria nº 23/2006

Dispõe sobre a informação na RAIS, no caso de emregado que não trabalhou nenhuma hora no mês, por motivo de férias.

DOU
14
Março
2006

Solução de Consulta nº 11/2006

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO.

DOU
14
Março
2006

Solução de Consulta nº 06/2006

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS.

DOU
14
Março
2006

Solução de Consulta nº 03/2006

SERVIÇOS HOSPITALARES. LABORATÓRIO DE PATOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO.

DOU
14
Março
2006

Solução de Consulta nº 02/2006

SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA MÉDICA. PRONTO-SOCORRO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LUCRO PRESUMIDO.

DOU
14
Março
2006

Solução de Consulta nº 01/2006

COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL.

DOU
14
Março
2006

Portaria nº 151/2006

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

DOU
13
Março
2006

Resolução nº 02/2006

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2006, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 95/2006

Alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, na importação ou sobre a receita bruta de venda no mercado interno, para o leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 94/2006

IRPJ. Atividades de instalação, manutenção e extração de dados de equipamentos de comunicação (voz, dados e vídeo) e de controle de tráfego (radares e lombadas eletrônicas).

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 93/2006

DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CPMF. OBRIGATORIEDADE.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 86/2006

IRRF. Rendimentos decorrentes de operações de mútuo.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 85/2006

Arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial, em que a subscrição de Capital Social dê-se em imóveis, não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 84/2006

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 83/2006

LUCRO PRESUMIDO. Percentual para determinação do lucro presumido, a ser aplicado sobre as receitas de venda de livros.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 82/2006

Simples. Fabricação de cerveja no interior de restaurante.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 81/2006

IRPJ. As máquinas agrícolas e seus implementos não são considerados veículos automotores.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 80/2006

Simples. Receitas de prestação de serviços oriundas da locação de DVD e fitas VHS (vídeo locadora).

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 77/2006

PIS/Pasep/Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

DOU
13
Março
2006

Solução de Consulta nº 72/2006

IRRF. Não-incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nas hipóteses de pagamento a trabalhadores em geral ou a servidores públicos, a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas.

DOU
13
Março
2006

Ato COTEPE/PMPF nº 06/2006

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

DOU
10
Março
2006

Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2006

Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

DOU
10
Março
2006

Portaria nº 21/2006

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

DOU
10
Março
2006

Solução de Consulta nº 013/2006

IPI. Estabelecimento industrial que adquire produto industrializado na Amazônia Ocidental.

DOU
10
Março
2006

Solução de Consulta nº 09/2006

IPI. SUSPENSÃO. EMBALAGENS.

DOU
10
Março
2006

Solução de Consulta nº 08/2006

IPI. DEVOLUÇÃO. PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL.

DOU
10
Março
2006

Solução de Consulta nº 07/2006

IMUNIDADE. PAPEL DE IMPRENSA.

DOU
10
Março
2006

Solução de Consulta nº 05/2006

SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

DOU
10
Março
2006

Solução de Consulta nº 002/2006

IPI. ISENÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

DOU
10
Março
2006

Ato Declaratório Executivo nº 21/2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.

DOU
09
Março
2006

Emenda Constitucional nº 52/2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

DOU
09
Março
2006

Solução de Consulta nº 31/2006

IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR - Serviços de Desembaraço, Entrega, Armazenamento,Seguro e Transporte de Carga (Contrato com Cláusula DDU).

DOU
09
Março
2006

Solução de Consulta nº 13/2006

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).

DOU
09
Março
2006

Ato Declaratório Executivo nº 07/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

DOU
08
Março
2006

Carta-Circular nº 3228/2006

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior Data-Base 2005.

DOU
08
Março
2006

Deliberação nº 501/2006

Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.

DOU
08
Março
2006

Resolução nº 07/2007

Fica alterado o inciso III do art. 3º da Portaria ANP nº 29, de 09 de fevereiro de 1999.

DOU
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4067/2006

Introduz a Alteração 1101 no RICMS-SC/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4066/2005

Introduz as Alterações 1093 a 1100 no RICMS-SC/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4066/2006

Introduz as Alterações 1093 a 1100 no RICMS-SC/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4065/2006

Introduz as Alterações 1081 a 1092 ao RICMS/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4064/2006

Introduz as Alterações 1079 e 1080 ao RICMS/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Portaria SEF nº 35/2006

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por Substituição Tributária, efetuada em favor do Fundosocial.

DOE
08
Março
2006

Medida Provisória nº 284/2006

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

DOU
07
Março
2006


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