Legislações - Últimas Publicações
Ato Declaratório nº 01/1999
Divulga a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1998.
Ato Declaratório nº 01/2001
Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001.
Ato Declaratório nº 01/1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório nº 01/2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório nº 01/1999
Dispõe sobre os códigos dos selos de controle.
Ato Declaratório nº 01/1999
Dispõe sobre as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica.
Ato Declaratório nº 01/2000
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registr
Ato Declaratório nº 01/1999
Dispõe sobre ressarcimento dos selos de controle relativo a cigarros.
Ato Declaratório nº 01/2002
Dispõe sobre possibilidade da compensação de tributos da mesma espécies.
Ato Declaratório nº 01/2000
Aprova precedentes administrativos de nº 01 a nº 11.
Ato Declaratório nº 00/2002
Estabelece que a MP nº 38, de 14 de maio de 2002, perde a eficácia, desde a sua edição, tendo em vista qua não foi convertida em lei até a presente data.
Ato Declaratório nº 00/2002
Prorroga vigência pelo período de sessenta dias as MP nºs 63/2002, 64/2002 e 65/2002.
Ato Declaratório nº 00/2002
Fica prorrogada a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 04 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Ato Declaratório nº 00/2002
Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 66 de 29 de agosto de 2002.
Ato Declaratório nº 00/2002
Fica prorrogada a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 04 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Ato Declaratório nº 0000/2002
Determina que a MP nº 61/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato Declaratório nº 00/2002
A Medida Provisória nº 62/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 126/2000
Dispõe sobre classificação de mercadorias na TEC.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 105/1998
Estabelece regras para formação do número identificador de carga importada.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 99/1998
Dispõe sobre os números de inscrição no CNPJ dos exportadores.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 98/1998
Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro de Veículos Automotores - RENAVAM.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 95/1998
Dispõe sobre códigos da Tarifa Externa Comum (TEC).
Ato Declaratório Aduaneiro nº 91/1998
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 90/1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 80/1999
Dispõe sobre o SISCOMEX - EXPORTAÇÃO.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 78/1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 76/2000
Dispõe sobre o Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 70/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 69/1999
Dispõe sobre Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 67/1999
Dispõe sobre Sistema Integrado de Comércio Esterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 63/2000
Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações, permanência e e substituição no País, bem assim das exportações realizadas por empresa habilitada no r
Ato Declaratório Aduaneiro nº 54/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 54/1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 51/1999
Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisoes, Critérios e Opiniões de Cárater Geral Sobre Classificação Tarifária de Mercadorias.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 49/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 48/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 35/1999
Dispõe sobre os usuários do Perfil Gestor Valoração integrante do AD-COANA nº 071, de 25 de setembro de 1997, para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 33/1999
Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 32/1999
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comérico Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 31/2000
Dispõe sobre admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da Regata Internacional Oceânica & Viagem Comemorativa Brasil 500 Anos.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 29/2000
Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações e exportações realizadas por empresa habilitada no Regime de Despecho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 20/1999
Dispõe sobre o sitema aduaneiro de admissão temporária.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 16/1999
Dispõe sobre o regime de "drawback".
Ato Declaratório Aduaneiro nº 15/2000
Dispõe sobre os despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 14/1999
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 12/1999
Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 06/2000
Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 05/2000
Dispõe sobre a prestação de serviços aduaneiros.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 04/2000
Dispõe sobre utilização dos fromularios ref. despacho aduaneiro.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 03/2000
Dispõe sobre os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas.