Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 04, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2005 (DAI2005).

Dispõe sobre modelos de certidões acerca da situação do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Autoriza os Conselhos Regionais de Contabilidade a eleger conselheiros com mandato complementar.

Fica proibida, em todo o território brasileiro, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie "Achatina fulica".

Normatiza a elaboração de Planos de Manejo visando evitar e/ou reduzir colisões de aeronaves com a Fauna Silvestre em Aeródromos (PMFA).

Aprova a formalização, mediante autorização, dos serviços resultantes de modificação.

Define diretrizes para o processo de discussão e regulamentação do art. 3º da LOAS.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO E REVALIDAÇÃO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS E DOS PRODUTOS ALERGÊNICOS.

Trata da Denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à água mineral e potável, do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01 de maio de 2005 e dá outras providências.

Classificação de Mercadoria composta de uma cabine para o motorista- treinando, com instrumentos e equipamentos que imitam um veículo real e outros componentes.

Introduz a Alteração 908 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 898 a 907 ao RICMS/2001.

Introduz a Alteração 897 ao RICMS/2001.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254/2005 por mais 60 dias.

Altera as Deliberações CVM nºs 390, de 08 de maio de 2001, e 457, de 23 de dezembro de 2002.

Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Fica estabelecida a inclusão da substância COLCHICINA no Anexo I - Substâncias de Baixo Índice Terapêutico, da Resolução RDC nº 354, de 18 de dezembro de 2003.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os instrumentos de medição de gases de exaustão de veículos com motores do ciclo Otto.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de trinta dias para substituição do jovem de que trata o art. 7º da Lei nº 10.748/2003.

Trata da adesão ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, na linha de Responsabilidade Social.

Cria no âmbito do MDIC, o Comitê Consultivo do Projeto Rede de Centros Tecnológicos e Apoio as PME Brasileiras, composto por representantes indicados pelas instituições nele relacionadas.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Aprovado o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os esfigmomanômetros mecânicos, de medição não-invasiva, que se destinem a medir a pressão arterial humana.

SIMPLES. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

SIMPLES. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Introduz as Alterações 894 a 896 ao RICMS/2001.

Introduz a alteração 893ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 890 a 892 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 881 a 889 ao RICMS/2001.

Introduz a Alteração 82ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 73ª a 81ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Revoga a Instrução Normativa MPS/SRP nº 07, de 11 de agosto de 2005.

Divulga os índices de atualização monetária para fins do artigo 75 do RPS.

Estabelece para o mês de agosto de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre o credenciamento de incubadoras de empresas de base tecnológica em tecnologias da informação e sobre as condições de aplicação em pesquisa e desenvolvimento junto a empresas a elas vinculadas, para os fins previstos nos parágrafo 6º e 7º do art. 9º do Decreto nº 3800, de 20 de abril de 2001.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.

Dispõe sobre a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.

Estabelece reajuste para o coeficiente tarifário do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - serviço semi-urbano.

Denuncia o Protocolo ICMS nº 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.

Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados e o respectivo Manual de Preenchimento.