Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Proíbe, em todo o território nacional, transitoriamente e em caráter de emergência, o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo, dos aditivos alimentares e dos alimentos embalados e prontos

Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01.

Normatiza o uso do Correio Eletrônico na Previdencia Social.

Determina a aplicação da dispensa de acréscimos legais à contribuição social do Salário-Educação, concedidos no art. 20 da Medida Provisória nº 66/2002.

Dispõe sobre alíquota "ad valorem" do imposto de importação.

Altera as Resoluções nº 291, de 30 de junho de 1998, nº 293, de 30 de junho de 1998 e nº 329, de 26 de outubro de 1999, que dispõem, respectivamente, sobre os Programas Carta de Crédito Individual, Ap

Dispõe sobre atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urba

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER-

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Ger

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego e Renda - PRO

Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a regulamentação do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão da alteração da titularidade da empresa.

Altera o Código de Ética Profissional do Contabilista e dá outras providências.

Altera procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

Dispõe sobre o recibo definitivo de entrega, via internet, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e sobre o prazo de validade do protocolo de entrega, previsto na Portaria MTE nº 699, de 12 de

Anula a Resolução CNSP nº 16, de 1992, e revoga as Resoluções CNSP que menciona, referentes á previdência complementar aberta e ao seguro do ramo vida.

Aprova as normas para constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, res

Dispõe sobre as Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Patrimônio Líquido Ajustado - PLA exigido das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar organizadas sob a forma de sociedade an

Revoga Resoluções CNSP que dispõem sobre a administração do então Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

Estabelece critério de reversão da provisão de IBNR referente às operações nas categorias 03 e 04 do Seguro DPVAT.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 56, de 2001, que aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro DPVAT.

Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.

Estabelece regras e critérios de funcionamento e de operação de plano de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida, com cobertura por sobrevivência, que, estruturados na modalidade de c

Estabelece regras e critérios para a estruturação e comercialização de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertu

Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura F

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Eco

Dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada a exportadores, para financiamento de estocagem de café da safra 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da

Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em municípios dos Estados do Rio Grande do Su

Dispõe sobre substituição de garantias, em operações de EGF, e sobre crédito para comercialização de milho, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01.

Altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS nº 54, de 28.06.2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis e do Convênio ICMS nº 59, de 28.0

Dispõe sobre a Inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de contribuições previdenciárias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a Tarifa Externa Comum.

Regulamenta artigos da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de

Modifica item da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, que aprovou as Classes de Vencimento a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.