Introduz as Alterações 476 a 488 ao RICMS-SC/01.

A partir de 31 de dezembro de 2006, fabricantes e importadores de plugues e tomadas deverão oferecer estes produtos, à comercialização, em conformidade com os requisitos da norma brasileira de padronização NBR 14136.

Serão empregados, para determinação da massa para transações comerciais, os instrumentos de pesagem automáticos ferroviários, utilizados para a pesagem de vagões em movimento, que forem admitidos mediante aprovação específica do INMETRO.

Estabelece para o produto UNIDADE RESFRIADORA DE LÍQUIDOS, COM CONDENSAÇÃO A ÁGUA OU AR, COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 05 A 2.000 TR (TONELADAS DE REFRIGERAÇÃO), industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO, LENÇO, TOALHA DE MÃO E LENÇOL HOSPITALAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, os Processos Produtivos Básicos.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Revoga regulamentação sobre a utilização de recursos da Unidade Orçamentária Operações Oficiais de Crédito, destinados à cobertura e ao financiamento de despesas com a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 98/2002, que estabelece critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Revoga os arts. 3º e 5º da Portaria nº 12, de 06 de janeiro de 2004.

Estabelece para o mês de janeiro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais.

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Dispõe sobre os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados.

Simples. Opção. Possibilidade. Locação de veículos. Transporte de passageiros.

PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMPRESAS COMERCIAIS.

Simples. Opção. Possibilidade. Organização, produção e promoção de eventos.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de vida e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e consolida as normas de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.

Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento mensal dos benefícios efetuados pelos órgãos do INSS.

Crédito. Medicamentos.

Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada.

Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Estabelece para o mês de dezembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a manutenção do valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Estabelecer os procedimentos para emissão de Licenças de exportação, importação, certificado de origem e re-exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da flora silvestre.

Dispõe sobre os estatutos das entidades fechadas de previdência complementar em face do art. nº 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares ao seguro.

Altera dispositivo da Resolução CNSP nº 15, de 03 de dezembro de 1991.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.

Aprovar o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem.

Publica a relação de Sustâncias Químicas de Referências Certificadas.

Luva do tipo usado por funcionários de açougues, matadouros, frigoríficos, restaurantes etc. como artigo de proteção.

Os produtores-vendedores somente poderão usufruir de benefícios fiscais concedidos por lei de incentivo à exportação.

Trata da implementação imediata dos dispositivos da EC 41/2003 e revoga a Portaria nº 01/2004.

Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO.

DIF-BEBIDAS.

PIS/PASEP e COFINS. Compensação e Retenção.

SIMPLES. FACÇÃO.

DARF. PREENCHIMENTO.

SIMPLES. TELECOMUNICAÇÕES. VEDAÇÃO DA OPÇÃO.