LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 3346/2006

Institui e regulamenta o Procapcred, programa destinado ao fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas singulares de crédito, por meio de financiamentos concedidos a associados para aquisição de cotas-partes de capital.

DOU
10
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 06/2006

IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

DOU
10
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 05/2006

IRPF. INCIDÊNCIA- Rendimento Auferido no Exterior por Correspondente Estrangeiro.

DOU
10
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 04/2006

IRPJ Ementa: A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial,não será computada na determinação do lucro real.

DOU
10
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 001/2006

IRRF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

DOU
10
Fevereiro
2006

Circular nº 376/2006

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.

DOU
09
Fevereiro
2006

Emenda Constitucional nº 49/2006

Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do "caput" do art. 21 e altera a redação do inciso V do "caput" do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

DOU
09
Fevereiro
2006

Portaria nº 07/2006

Estabelece dados mínimos que devem constar na apólice de seguro-garantia aduaneiro, nas condições especiais para os contratos de seguro aduaneiro decorrentes da aplicação do art. 7º da IN SRF nº 228/2002.

DOU
09
Fevereiro
2006

Circular nº 377/2006

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

DOU
08
Fevereiro
2006

Decreto nº 5697/2006

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DOU
08
Fevereiro
2006

Instrução Normativa nº 09/2006

Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do FGTS.

DOU
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3995/2006

Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3994/2006

Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3993/2006

Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3992/2006

Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3991/2006

Introduz a Alteração 1057 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3990/2006

Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3989/2006

Introduz as Alterações 1042 a 1051 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006

Ato Declaratório Executivo nº 10/2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

DOU
07
Fevereiro
2006

Ato Declaratório Executivo nº 09/2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.

DOU
07
Fevereiro
2006

Ato Declaratório Executivo nº 01/2006

Divulga procedimentos a serem adotados para correção na impressão do recibo na versão 2.1 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 618/2006.

DOU
07
Fevereiro
2006

Instrução Normativa nº 618/2006

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).

DOU
07
Fevereiro
2006

Instrução Normativa nº 615/2006

Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

DOU
07
Fevereiro
2006

Lei nº 11273/2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

DOU
07
Fevereiro
2006

Portaria nº 115/2006

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.

DOU
07
Fevereiro
2006

Portaria nº 36/2006

Dispõe sobre as ações e procedimentos técnicos de inteligência, metodologias, controles e normas de segurança, bem como a realização de programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à Previdência Social, serão executados pela Assessoria de Pesquisa Estratégica - APE.

DOU
07
Fevereiro
2006

Resolução nº 3359/2006

Dispõe sobre a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

DOU
07
Fevereiro
2006
FLN

Decreto nº 3937/2006

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOM
07
Fevereiro
2006

Ato Declaratório Executivo nº 04/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

DOU
06
Fevereiro
2006

Carta-Circular nº 3224/2006

Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional Social - Fates para cooperativas de crédito.

DOU
06
Fevereiro
2006

Circular nº 3314/2006

Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.

DOU
06
Fevereiro
2006

Circular nº 3313/2006

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

DOU
06
Fevereiro
2006

Circular nº 375/2006

Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 172 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.

DOU
06
Fevereiro
2006

Circular nº 318/2006

Altera dispositivo da Circular SUSEP Nº 310, de 19 de dezembro de 2005.

DOU
06
Fevereiro
2006

Decreto nº 5691/2006

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11196/2005.

DOU
06
Fevereiro
2006

Decreto nº 5690/2006

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

DOU
06
Fevereiro
2006

Resolução nº 3344/2006

Fixa fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações do Banco do Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

DOU
06
Fevereiro
2006

Resolução nº 3343/2006

Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005.

DOU
06
Fevereiro
2006

Resolução nº 3341/2006

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

DOU
06
Fevereiro
2006

Resolução RDC nº 20/2006

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.

DOU
06
Fevereiro
2006

Resolução RDC nº 16/2006

Dispõe sobre revisão e atualização das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) para substâncias farmacêuticas.

DOU
06
Fevereiro
2006

Resolução RDC nº 12/2006

Atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de1998 - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial.

DOU
06
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 09/2006

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

DOU
06
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 004/2006

Simples. Dispensa do pagamento da contribuição destinada aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

DOU
06
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 03/2006

PIS/Pasep e Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS.

DOU
06
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 02/2006

PIS/Pasep e Cofins. As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes.

DOU
06
Fevereiro
2006

Solução de Consulta nº 01/2006

SIMPLES. OPÇÃO - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET.

DOU
06
Fevereiro
2006

Circular nº 3311/2006

Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativamente a instrução dos processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários.

DOU
03
Fevereiro
2006

Instrução Normativa nº 89/2006

Permite a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro.

DOU
03
Fevereiro
2006

Portaria nº 21/2006

Determina procedimentos para elaboração do Anuário Estatístico da Previdência Social.

DOU
03
Fevereiro
2006


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