Altera o Protocolo ICMS 25/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Nordeste, que dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias.

Altera o Convênio ICMS nº 53, de 28.06.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 55, de 10.09.1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção, relativamente ao diferencial de alíquota, para

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Autoriza os Estados e Distrito Federal a fixarem, excepcionalmente, o PMPF, Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, do GLP, gás liqüefeito de petróleo, fora dos prazos previstos no Convênio ICMS nº

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.

Altera os Convênios ICMS nºs 31, de 26.04.2000 e 72, de 06.07.2001 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

Dispõe sobre as condições de utilização e liberação, pelo FGTS, dos valores referentes aos títulos CVSB.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na forma prevista no art. 2º da Medida Provisória nº 59, de 2002.

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura F

Dispõe sobre a sustentação oral nas sessões do Colegiado, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de estágio de estudantes no Conselho Nacional de Assistência Social.

Dispõe sobre o requerimento de revisão de indeferimento dos pedidos de concessão ou renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Estabelece competências e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de PIS-PASEP de fatos geradores ocorridos antes de 01 de março de 1996.

Estabelece encaixe obrigatório adicional de 5% (cinco por cento) sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e

Estabelece encaixe obrigatório adicional de 5% sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (S B P E) e sobre os recur

Dispõe sobre proddutos industrializados na Zona Franca de Manaus, e os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Ficam estabelecidas as participações quantitativas mínimas de utilização de matérias-primas oriundas da fauna e flora regionais.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 91, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou nã

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/01.

IPI. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. ACONDICIONAMENTO.

Altera os anexos I, II e III da Resolução nº 284, de 05 de julho de 2002, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relaç

Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01.

Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro c

Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café da safra 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Introduz a Alteração 103 ao RICMS/01.

Revigora as disposições Convênio ICMS 50, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de qu

Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes que tiveram regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente à dispensa de emissão de Nota Fiscal rel

Autoriza o Banco Central do Brasil a lançar opções de venda de títulos públicos federais.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Dispõe sobre a concessão de crédito emergencial de custeio e sobre o rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em m

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Dispõe sobre "antidumping".

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.

Disciplina o pagamento dos débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis ao alongamento de dívidas amparadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre os prazos de vencimento dos financiamentos d

Regulamenta a Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

Dispõe sobre a Política Estadual de ResA Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 131 § 1º da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei: