Dispõe sobre diretrizes e critérios de avaliação dos desempenhos individual e institucional, e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, aos integrantes dos cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.
Dispõe sobre a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados na elaboração do Projeto Básico para implantação de serviços de transporte.
Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição do esportador no REI.
Dispõe que a utilização de RES poderá ser efetuada por empresa beneficiária de Atos Concessórios.
Introduz a Alteração 1125 no RICMS/01.
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Divulga o valor do limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício.
Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril de 2006.
Divulga os índices de atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso.
Estabelece para o mês de abril de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 97 do dia 05 de abril de 2006.
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 18.
Estabelece que, para o mês de março de 2006, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 473,20.
Dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições mínimas que devem ser observadas na fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásicos.
Introduz a Alteração 1124 no RICMS/01.
Introduz as Alterações 1120 a 1123 no RICMS/01.
Introduz a Alteração 1119 no RICMS/01.
Introduz a Alteração 1118 no RICMS/01, que regulamenta o disposto no art. 6º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS.
PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS.
Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Simples. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE.
Simples. RENDIMENTOS PAGOS À USUFRUTUÁRIA DE QUOTAS.
Simples. DOCUMENTO FISCAL - RECIBO.
Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
PIS/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO. IMPORTAÇÕES. COFINS NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITO. IMPORTAÇÕES.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.
Simples Federal. EFEITO DA EXCLUSÃO. Outros Tributos ou Contribuições. RETENÇÃO NA FONTE.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.
CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.
CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. Vigência.
IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.
IRPJ. Deduções das doações efetuadas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ( OSCIP).
IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).
IRPJ. Custos, despesas operacionais, juros abonados aos empréstimos e saldo credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica.
IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL.
Dispõe sobre manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.
Altera a Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional.
Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas, mínimas, a que devem atender os termômetros clínicos digitais.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.
Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União.
Altera o Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.