Prorroga a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

Introduz novo código na Tabela de Códigos da Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Aprova o modelo e as especificações do cartaz a ser utilizado pelas empresas enquadradas no SIMPLES/SC.

Estabelece, para Maio de 2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Junho de 2000 os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - F

Determina aos Gerentes-Executivos do INSS que, no âmbito das Agências da Previdência Social e Unidades Avançadas de Atendimento fixas ou móveis subordinadas à respectiva Gerência-Executiva, o ate

Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento a comercialização, a propaganda comerci

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a realização de exame pericial de selo de controle de legitimidade duvidosa.

Altera o art. 5º da Resolução nº 2645, de 22 de setembro de 1999, que estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras.

Elimina a isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras e em Postos Avançados de Atendimento (PAA).

Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito.

Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições fi

Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

Disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas

Altera a Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, que aprovou o modelo de formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Ele

Altera a Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - " FAC".

Introduz a Alteração 512 ao RICMS/97.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Estabelece os reajustes dos valores dos benefícios da Previdência Social e divulga os valores da Tabela de salário-de-contribuição e da escala de salário-base e dá outras providências.

Estabelece metas e pesos para fins do disposto no art. 4º da Portaria SRF nº 793, de 10 de maio de 2000.

Altera, extingue e cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97.

Autoriza o INSS a não interpor ou a desistir de Recursos Especiais, nos casos em que menciona.

Dispõe sobre a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS na versão 4.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.

Concessão de visto a tripulante de embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras.

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Cria o Projeto de Transição da Arrecadação da Previdência Social.

Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97.

Estabelece para o mês de Maio de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Introduz as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97.

Altera a redação dos Anexos II e IV da Portaria nº 5107, de 11 de abril de 2000.

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.