IRPJ. As agências de viagens e turismo.

SIMPLES. OFICINAS.

INDÚSTRIA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITO.

COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.

REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO SIMPLES.

REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador ("Software") - Licença de Uso.

COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉBITOS PRÓPRIOS.

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

CRÉDITO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO.

IRRF. REPRESENTANTE COMERCIAL.

CONTRATOS DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS.

CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUES. CERVEJAS E REGRIGERANTES.

IRRF. REMESSA AO EXTERIOR - Assinatura de Revista Técnica.

IPI. IMUNIDADE. MINERAIS. ÁGUA.

Microfilmagem.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.

Cofins e PIS/Pasep. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. REGIME DE INCIDÊNCIA.

Cofins e PIS/Pasep. COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

Cofins e PIS/Pasep. IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.

CSLL e PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE.

RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO.

IMUNIDADE. TEMPLO.

Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.

Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 03 de novembro de 1988.

Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA

Aprova o regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - RISQN e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Aprova a alteração da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Aprova a NBCP nº 05 - Norma sobre Exame de Qualificação Técnica.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos de que trata a Medida Provisória nº 148, de 15 de dezembro de 2003.

Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 01 de janeiro de 2004.

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Normativa - RN nº 40, de 06 de junho de 2003, que veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, que institui o Sistema de Informações de Produtos-SIP para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.