Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação das Resoluções aprovadas pelo Plenário do CNAS.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde "in-natura".

Altera o Protocolo ICMS 22/99, de 12.11.99, que dispões sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Rezende - RJ.

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.

Dispõe sobre os Certificados de Origem, exigidos por força do Acordo Internacional do Café.

Fica prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 2º da Resolução CAMEX nº 04, de 19 de fevereiro de 2002, de alteração, para 4% (quatro por cento), das alíquotas "ad valore

Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31.12.2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre o direito "antidumping".

Dispõe sobre os direitos "antidumping".

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Inclui o § 25 no art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Altera o Convênio s/no, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

Altera o Convênio ICMS nº 53, de 28.06.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS nº 133, de 21.10.2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança m

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro de 3750 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 75, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 23.09.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de

Altera o item 20 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Acrescenta o parágrafo 5º à cláusula quarta do Convênio ICM nº 10, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de mercadorias.

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda e Finanças, objetivando o combat

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 52, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 33, de 06.07.2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.

Acrescenta dispositivos no Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros

Altera o Convênio ICMS nº 69, de 25.07.97 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Altera o Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 74, de 15.09.2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Institu

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, pra alimentação alternativa (multimistura).

Dá nova redação ao item 10 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 01, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera o CONVÊNIO ICMS nº 54, 28.06.2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera o Convênio ICMS nº 76, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 81, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Di

Altera o Convênio ICMS nº 131, de 08.10.2002, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98.

Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, a Gerência de Receita das Unidades da Federação e a Secretaria da Receita Federal, atrav

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

Altera o Convênio ICMS nº 57, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Altera o Convênio ICMS nº 93, de 18.09.98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir os débitos tributários e a conceder isenção para a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - Caerd.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a permitir a contribuinte localizado em seu território a entrega trimestral de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações previstas no Convêni

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em obras de usina produtora e subestação seccionadora de energia el

Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Fica estabelecido para os produtos PEÇAS DE SILICONE OU BORRACHA MOLDADAS, EXTRUSADAS OU TREFILADAS, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, o Processo Produti

Estabelecer para o produto SILENCIOSO PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS, a ser industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Dispõe sobre produto industrializado na Zona Franca de Manaus.