Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01.

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fa

Altera a Portaria SEF nº 284/2002, que instituiu o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

ispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicação de sanção às sociedades seguradoras, de capitalização, às entidades

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de vida e dá outras providências.

Altera o art. 3° da Resolução CNSP n° 46, de 12 de fevereiro de 2001.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e acrecenta dispositivos da Resolução CNSP nº 42, de 08 de dezembro de 2000, que regula o Processo Administrativo para Apicação de Sanção no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados, de P

Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.

Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7998, de 11.01.1990, e dá outras providências.

Estende ao Estado de Sergipe as disposições do Convênio ICMS 98, de 20.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelament

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

APROVA A NBC P 04 - NORMAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA.

Divulga códigos de arrecadação de receitas oriundas de loterias federais.

Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar.

Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Altera a redação da NR-22 - Norma de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Dispõe sobre as exportações de veículos automotores de que trata a IN nº 21/02, do IBAMA.

Exclui os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE 02/72, de 23.03.72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.

Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Fica estabelecido o Processo Produtivo Básico para o produto EMBREAGEM MAGNÉTICA PARA COMPRESSOR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 16.000 BTU/h, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que estabelece para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD-"SURFACE MOUNTED DEVICE"), industrializado na Zona

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com a lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, e Convênio ICMS nº 91, de 28.06.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados o

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, e o Convênio ICMS nº 91, de 28.06.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.

Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu documentos fiscais.

Altera o Protocolo ICMS 31/02, de 05.07.02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.

Estabelece tratamento tributário especial nas operações com sucata entre os Estados de Pernambuco e São Paulo.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Rondônia para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.