Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31

Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09 de dezembro de 1994.

Institui Grupo de Trabalho objetivando viabilizar a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 7853/89, no que diz respeito à inserção e manutenção do reabilitado e da pessoa portadora de deficiência no m

Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Prorroga por 180 dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria/SIT nº 08, de 30 de março de 2000.

Dispõe sobre a licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados.

Dispõe sobre as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN e de Letras Financeiras do Tesouro - LFT.

Delega atribuições ao Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda PROGER Urbano.

Excui produto da Lista Básica de Exceções a Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o ultimo trimestre de 2000.

Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Estabelece regras para a devoluçao de mercadoria ou bem em operação interestadual.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/2000, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substutuição tributária nas operações com combústiveis e lubrifican

Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combústiveis e lubrificantes, deriva

Estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em

Estabelece as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Suspende a vigência de parte das disposições do Decreto n° 1.527, de 31 de julho de 2000.

Altera os arts. 1º, 5º e 7º do Decreto nº 2430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9491, de 09.09.1997.

Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1490/00.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa da Empresa Catarinense - PRODEC.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.

Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Introduz as Alterações 540 a 543 ao RICMS/97.

Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19.07.2000.

Autoriza as unidades federadas indicadas nos Convênios ICMS 31/00 e 36/00, ambos de 26.04.2000, autorizadas a prorrogar disposições que indica.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Susta os efeitos da Medida Provisória nº 88, de 31 de julho de 2000.

Altera dispositivos da Portaria nº 2854, de 19 de julho de 2000.

Altera dispositivos do Regulamento anexo a Resolução nº 2690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Concede prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Dispensa as instituições que menciona do cumprimento dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio liquido e de patrimônio liquido exigido.

Aprova Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de credito.

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações de empréstimo entre residentes ou domiciliados no Pais e residentes ou domiciliados no exterior.

Revoga o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Introduz as Alterações 538 e 539 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 529 a 537 ao RICMS/97.