Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos programas cedidos.

Estabelece para o mês de dezembro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispõe sobre a aplicação do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que

Aprova como fato gerador de receita a Taxa de Emissão de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle.

Dispõe sobre o setor de Informática e de Telecomunicações.

Dispõe sobre a Obrigação da Colocação de Placas Informativas Referentes a Valor do Couvert Artístico e Valor de Ingresso em Todas as Casas Noturnas Localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que Explorem, Música ao Vivo ou Músicas Eletrônicas.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Cria títulos e subtítulos no Cosif e esclarece acerca de procedimentos para registro dos derivativos de crédito.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em ampliação de central hidroelétrica da COMPANHIA HIDROELÉTRICA S

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências.

Revoga dispositivos que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de preceitos referidos em normas editadas e dispõe sobre o exame, caso a caso, da gravidade de inf

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99, e nº 91, de 28.06.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de pet

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16 de abril de 1999, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Estabelece para os produtos CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORAS E CONDENSADORAS PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, o Proc

Estabelece para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA-CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Introduz as Alterações 182 a 193 ao RICMS/01.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Introduz a Alteração 181 ao RICMS/01.

Altera a Lei nº 11481, de 2000, que institui o REFIS/SC.

Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA CONSTITUI PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE A OPERADORA DO SERVIÇO E O ASSINANTE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, E NÃO A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À PROGRAMAÇÃO.

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Estabelece para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA-CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Progr

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Fica estabelecido para o produto MONITOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Aprova e divulga a Tabela de Natureza Jurídica 2003, revisada em função do Novo Código Civil.

Divulga as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para uso da administração federal, estadual e municipal,

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei

Dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Introduz alterações no Regulamento anexo à Resolução nº 2771, de 2000, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário.

Dispõe sobre a realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo à Resolução nº 2950, de 2002.

Institui normatização de procedimentos para análise de processos em tramitação no CNAS e dá outras providências.