Manter em vigor o direito "antidumping" definitivo "ad valorem" de 43%, aplicado às importações de ímãs de ferrite (cerâmico).

Veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998,

Veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998,

Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.

Institui Comissão Sindical com a finalidade de colaboração das representações sindicais no processo de discussão, elaboração e implementação do planejamento das ações de fiscalização.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece para os PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA, ARTES GRÁFICAS, RAIOS-X e MICROFILMAGEM, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Altera a Resolução CFC Nº 926, de 19 de dezembro de 2001, que altera itens da NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.

Aprova NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade, os trabalhos de Auditoria Independente.

Aprova a NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias.

Aprova a NBC T 11 - IT - 09 - Estimativas Contábeis.

Aprova a Interpretação Técnica assim discriminada: NBC P1 - IT- 02 - Regulamentação dos itens 1.2 - Independência, 1.6 - Sigilo e 1.12 - Manutenção dos Líderes de Equipe de Auditoria.

Introduz as alterações 281 e 282 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 275 a 280 ao RICMS/01.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de Junho de 2003 e dos demais valores do salário-de-contribuição.

Dispõe sobre o registro e a isenção de registro de medicamentos homeopáticos industrializados.

Dispõe sobre o registro de medicamento novo.

Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.

Dispõe sobre a renovação de registro após a publicação desta resolução, todos os detentores de registro de medicamentos devem enviar relatórios de produção, controle de qualidade tais quais descritos

Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, para registro de Medicamento Similar.

Dispõe sobre o registro de Medicamento Similar e dá outras providências.

Dispõe sobre a categoria de registro de medicamentos específicos, que doravante passa a ser registrada de acordo com Regulamento Técnico anexo a esta Resolução.

Altera a legislação tributária, dispõe sobre o REFIS junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS e dá outras providências.

Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Resolução nº 2725, de 31 de maio de 2000.

Disciplina, nos termos do regulamento anexo, a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasi

Prorroga o prazo para envio das informações do primeiro trimestre de 2003 previstas na Resolução RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, que instituiu o Sistema de Informações de Produtos - SIP.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dispõe sobre o teor de iodo que deve conter o sal destinado ao consumo humano.

Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 74, de 12.12.90, que autoriza os Estados do Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Maranhão a conceder isenção do ICMS nas operações relat

Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19.12.2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28.06.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Dispõe sobre a relação de Sustâncias Químicas de Referências Certificadas, tendo em vista os resultados de estudos de Certificação interlaboratorial.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Arroz e Produtos do Mar.

Altera os arts. 3º e 10 da Resolução MPAS/CGPC Nº 12, de 17 de setembro de 2002.

Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão

Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Normalização e Qualidade Industrial.

Dispõe sobre o PROGRAMA DE ANALISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS.

Introduz as alterações 244 a 274 ao RICMS/01.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Institui e adota como exigência sanitária para ingresso de viajantes no País, o formulário "DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE" - DSV.

Instituir o Informe Sonoro para Vôo Internacional, da Síndrome Respiratória Aguda Grave, conforme Anexo I, e tornar obrigatória a sua leitura a bordo ("speech") nas aeronaves procedentes do exterior

Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Introduz a alteração 243 ao RICMS/01.