Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS nº 19/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.

Altera o Protocolo ICMS nº 21/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins ao Protocolo ICMS nº 18/04, de 02.04.04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Exclui os Estados do Pará e Piauí do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Altera a Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002, que define prazo e procedimentos para valores contratados e não executados, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 291, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual.

Altera as Resoluções nº 250, de 10 de dezembro de 1996, e nº 267, de 21 de outubro de 1997, que instituem, respectivamente, o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e o Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Altera as Resoluções nº 250, de 10 de dezembro de 1996, e nº 267, de 21 de outubro de 1997, que instituem, respectivamente, o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e o Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS.

Referenda a Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, publicada ad referendum do Conselho.

Prorroga os efeitos do art. 27 da Resolução/INSS nº 147, de 17.03.2004.

Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

Introduz as Alterações 582 a 584 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 581 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 578 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 577 ao RICMS-SC/01.

Dá nova redação à Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operações e Prestações de que trata o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF 01/04, que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

Altera o Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida.

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2004 a 2006.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 25/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 60/2001, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 88/98, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/97, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 22/97, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 06/97, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/94, que concede crédito presumido.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 39/93, que concede crédito presumido.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Altera a redação dos Convênios ICMS nºs 103/2003, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e 127/2003, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 24/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de arte, pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa.

Altera o Convênio ICMS nº 145/2003, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas.

Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS nº 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Altera o Convênio ICMS nº 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares em programa aprovado pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil.

Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Pará às disposições do Convênio ICMS nº 105/2003, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Revoga a alínea "p" do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 10/2004, que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.