LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Protocolo ICMS nº 25/2006

Dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 24/2006

Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS nº 11/2003, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 23/2006

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações e controle entre os Estados do Amapá e Pará.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 22/2006

Dispõe sobre a remessa de matérias primas, por contribuinte da Paraíba para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 21/2006

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 16/2004, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 20/2006

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 19/2006

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2003, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 18/2006

Altera o Protocolo ICMS nº 42/2005, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 17/2006

Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema Integrado de Administração Tributária, denominado SIAT, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 16/2006

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS nº 17/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 15/2006

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 14/2006

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 13/2006

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 12/2006

Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

DOU
14
Julho
2006

Protocolo ICMS nº 11/2006

Altera o Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

DOU
14
Julho
2006

Solução de Consulta nº 133/2006

RETENÇÃO - Tributos e Contribuições.

DOU
14
Julho
2006

Solução de Consulta nº 132/2006

CONFERÊNCIA DE AÇÕES - Ganho de Capital. FATO GERADOR.

DOU
14
Julho
2006

Solução de Consulta nº 131/2006

IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Produtos relacionados com a notação "NT" (não-tributado) na Tipi/2002, tal como o gás liquefeito de petróleo - GLP, não são alcançados pelo campo de incidência do IPI.

DOU
14
Julho
2006

Instrução CVM nº 438/2006

Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI.

DOU
13
Julho
2006

Portaria nº 703/2006

Dispõe sobre a relação de tipos de petróleo nacional.

DOU
13
Julho
2006

Resolução nº 438/2006

Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

DOU
13
Julho
2006

Solução de Consulta nº 08/2006

Simples. VEDAÇÕES. ATIVIDADES ASSEMELHADAS A SERVIÇO DE DESPACHANTE. ATIVIDADES ASSEMELHADAS À REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

DOU
13
Julho
2006

Solução de Consulta nº 06/2006

PIS/Pasep e Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

DOU
13
Julho
2006

Convênio ICMS nº 34/2006

Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10147/2000.

DOU
12
Julho
2006

Ajuste SINIEF nº 04/2006

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ECF nº 03/2006

Autoriza o Estado do Tocantins a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF nº 01/2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 67/2006

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com hipoclorito de sódio relativas a Convênio celebrado com o Ministério da Saúde.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 66/2006

Autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, créditos tributários de responsabilidade da Cooperativa Central Catarinense de Laticínios.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 65/2006

Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 64/2006

Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 62/2006

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 61/2006

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário da Empresa Centrais Elétricas de Carazinho S/A.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 60/2006

Altera o Convênio ICMS nº 155/2005, que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 59/2006

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 123/2005, que autoriza as unidades federadas que menciona a não aplicarem o disposto no parágrafo 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 58/2006

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 57/2006

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Ceará, Rio de Janeiro e Rondônia e do Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS nº 16/2003, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 56/2006

Altera o Convênio ICMS nº 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 55/2006

Altera o Convênio ICM nº 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 54/2006

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 53/2006

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 52/2006

Altera a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 54/2005, que alterou o Convênio ICMS nº 57/95, no que diz respeito ao o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído por Ato COTEPE.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 50/2006

Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 49/2006

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de refrigeradores e lâmpadas de até 100 W, decorrentes de doações efetuadas pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 48/2006

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 47/2006

Convalida procedimentos adotados em relação ao benefício previsto no Convênio ICMS nº 23/2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 46/2006

Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a isentar as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, na forma que indica.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 45/2006

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA no âmbito do projeto Geladeiras para População de Baixa Renda na Bahia.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 44/2006

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 43/2006

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS, de responsabilidade da empresa Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro LTDA - CAMIL.

DOU
12
Julho
2006

Convênio ICMS nº 42/2006

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados "minas marítimas" destinados ao Comando da Marinha do Brasil.

DOU
12
Julho
2006


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