Suspender pelo prazo de 30 dias, a exploração, transporte e comercialização dos produtos oriundos de projetos de reflorestamento.

Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Reforma Agrária.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Reforma Agrária.

Cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Revoga a Portaria/SRT nº 01, de 16 de outubro de 2000.

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Introduz as Alterações 574 a 579 ao RICMS/97`.

Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 19

Aprova o Manual de Registro e dá outras providências.

Dispõe Sobre Parâmetros Nacionais de Fiscalização.

Regulamenta a Lei nº 9972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3161, de 02 de setembro de 1999 e da outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997 que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá o

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageir

Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Tripartite instituída pela Portaria nº 143/2000.

Recomenda às empresas adotarem medidas burocráticas em relação aos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Cria a Comissão Permanente de Altos Estudos Previdenciários.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, e das outras providências.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP.

Dispõe sobre a inclusão, Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

Dispõe sobre a inclusão, no PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG e da companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto nº 2.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Introduz as Alterações 564 a 573 ao RICMS/97.

Aprova a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Aprova o Programa Imposto de Renda - PIR/2001 e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com recursos do Fundo de Amparo ao

Autoriza pagamento de equalização de encargos financiamentos ao BNDES e a FINAME, sem saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do FAT para financiar investimento rural

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,

Estabelece novas rotinas de trabalho visando agilizar a tramitação de processos nos órgãos julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Determina que seja dada a publicidade, no site da SRF na INTERNET, a partir de 08 de novembro de 2000, às licitações nas modalidades de concorrência internacional, concorrência, tomada de preços e pre

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária-RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11 de janeiro de 1999,

Altera os formulários constantes da Portaria nº 3721, de 31de outubro de 1990 e dá outras providências.

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

Aprova a nova versão do Documento de Arrecadação do Registro do Comércio - DARC.