Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, por meio das Centrais de Informações da Previdência Social.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Revoga o inciso VI do art. 2º da Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998.

Revoga a Resolução nº 07, de 04 de fevereiro de 1986 e a Resolução nº 14, de 25 de junho de 1987.

Altera dispositivo da Portaria SEF nº 504/97.

Dispõe sobre o Pagamento da Bolsa Qualificação Profissional.

Dispõe sobre o Pagamento do Benefício do Seguro-Desemprego.

Autoriza a Transferência de Recursos, à Fundação Banco do Brasil - FBB.

Estabelece critérios para a Transferência de Recursos a Entidades Representativas de Trabalhadores e Empregadores, sem fins lucrativos, para a execução de ações integradas do Programa do Seguro-Desemp

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos mili

Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor.

Introduz as Alterações 248 e 249 ao RICMS/97.

Dispõe sobre Ações a serem Desenvolvidas, para Garantir a Reserva de Vagas pelas Empresas, Destinadas a Beneficiário Reabilitado ou Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada.

Define e Regula a Concessão de Recursos Materiais, pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.

Introduz as Alterações 228 a 247 ao RICMS/97.

ICMS. ANISTIA. O DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI Nº 10.789/98, APLICA-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS OU NÃO DE OFÍCIO, DECLARADOS OU NÃO EM GIA.

Introduz as Alterações 221 a 227 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 196 a 220 ao RICMS/97.

Edita Instrução Normativa Regulamentando Normas relativas ao Depósito Recursal na Justiça do Trabalho.

Cancela os Enunciados Nºs 165 e 216 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e Edita Instrução Normativa sobre a matéria.

Homologa o Cancelamento de alguns Precedentes Normativos Negativos e Altera a Redação do Precedente Normativo Nº 10 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SPF nº 141/98.

Introduz a Alteração 195 ao RICMS/97.

Estabelece Critérios para Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Altera a Resolução nº 91, de 14 de Setembro de 1995, que Estabelece prazo para a Restituição das Parcelas do Seguro-Desemprego Indevidamente Recebidas.

Introduz a Alteração 1569ª ao RICMS/89.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário na operação que especifica.

Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de P

Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM nº 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 129, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Na

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 09, 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabe

Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que espe

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro à conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite.

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo, do Pará e do Distrito Federal, a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto denominado "gás de refinaria".

Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equip

Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor.

Revoga o Convênio ICMS 52/89, 29.05.89, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.

Altera a cláusula décima primeira do Convênio ICM nº 35/77, de 07.12.77, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 89/97, de 26.09.97, que concede benefícios fiscais.

Autoriza o Estado do rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com adubo orgânico.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/97, de 26.09.97, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.

Altera percentual constante das Tabelas I, II, III, e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.09.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustí

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de C