Dispõe sobre a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos em contas de depósitos à vista e para a transmissão de ordens de pagamento.

Altera a Resolução nº 3109, de 2003, que dispõe sobre a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.

Autoriza o reajuste de tarifas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Implementa o regime de arrecadação estabelecido pelo Decreto nº 4950, de 09 de janeiro de 2004, adota a Guia de Recolhimento da União - GRU instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional e dá outras providências.

Encerra a revisão com a prorrogação do direito "antidumping" aplicado, na forma de alíquota específica.

Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2004, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos NCM.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES Nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

Altera dispositivos do Protocolo ICMS nº 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano 2006.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2004.

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e sobre outras condições para o crédito rural.

Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos dos referidos programas e sobre ajustes nas condições dos financiamentos ao amparo do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre os procedimentos para a redução da freqüência mínima da prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Altera os arts. 5º e 19 da Resolução Normativa RN nº 64, de 22 de dezembro de 2003.

Exclui os Estados do Pará e Rio Grande do Norte das disposições do Protocolo ICMS nº 11/03, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 01/02, de 15.03.2002, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Rondônia e Santa Catarina às disposições do Protocolo ICMS nº 25/03, de 12.12.03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS nº 19/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.

Altera o Protocolo ICMS nº 21/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins ao Protocolo ICMS nº 18/04, de 02.04.04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Exclui os Estados do Pará e Piauí do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Altera a Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002, que define prazo e procedimentos para valores contratados e não executados, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 291, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual.

Altera as Resoluções nº 250, de 10 de dezembro de 1996, e nº 267, de 21 de outubro de 1997, que instituem, respectivamente, o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e o Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Altera as Resoluções nº 250, de 10 de dezembro de 1996, e nº 267, de 21 de outubro de 1997, que instituem, respectivamente, o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e o Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS.

Referenda a Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, publicada ad referendum do Conselho.

Prorroga os efeitos do art. 27 da Resolução/INSS nº 147, de 17.03.2004.

Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

Introduz as Alterações 582 a 584 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 581 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 578 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 577 ao RICMS-SC/01.

Dá nova redação à Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operações e Prestações de que trata o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF 01/04, que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

Altera o Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida.

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2004 a 2006.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 25/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 60/2001, que concede crédito presumido.