Institui o dia 08 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais de empresa DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Autoriza o Estado do Amazonas e o Distrito Federal a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS as operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 77, de 18.09.98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faruramento direto para o con

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 88, de 18.09.98, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produto

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99 e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróle

Autoriza os Estados a convalidar procedimentos adotados pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13.08.98.

Altera o Convênio ICMS nº 48, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 84, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do IMCS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidades da administração pública.

Revoga o Convênio ICMS nº 48 de 19.06.98, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada, pa

Autoriza os Estados de Alagoas e de Sergipe a revogar a redução da Base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza os Es

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.3.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto

Altera o Convênio ICMS nº 82, de 15.12.2000, que dispõe sobre margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

Altera o Convênio ICMS 58, de 22.10.2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem

Altera o Convênio ICMS 51, de 15.09.00, que disciplina as operações com novos veículos automotores efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução INSS/DC nº 41, de 04 de dezembro de 2000.

Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97.

Aprova pauta de preços mínimos do Vime.

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações, que estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Fed

Aprova pauta de preços mínimos da sucata.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de títulos ou contratos de investimento coletivo.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Aprova pauta de preços mínimos.

Aprova regulamento estabelecendo as diretrizes pertinentes a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2001.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agencias de fomento.

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2001.

Dispõe sobre atuação de administrador de carteira de títulos e valores mobiliários como contraparte.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Introduz a Alteração 636 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Aprova Termos de Convênio celebrados entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os Municípios que menciona.

Aprova o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e a União, representada pela Secretaria da Receita Fede

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM NUTRICIONAL OBRIGATÓRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS, constante do anexo desta Resolução.

Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Cosméticos de Uso Infantil, constante do Anexo desta Resolução.