Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.

Altera o Convênio ICMS nº 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.

Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Altera o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.

Altera o Convênio nº ICMS nº 20/2000, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.

Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Casas de Espetáculos, Shopping Centers, Cinemas, Parques Temáticos e outros Disponibilizarem, aos Fereqüentadores, Bebedouros Públicos com Água Gelada.

Introduz as Alterações 404 a 448 ao RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o Selo Gás Natural Veicular.

Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo.

Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 06, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Estabelece novos limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, em observância à Resolução nº 297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Introduz a Alteração 70ª ao RIPVA/SC.

Regulamenta o § 2º do art. 1º e os arts. 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3121, de 25 de setembro de 2003 e dá outras providências.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

ASSUNTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

Cria o Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998.

Regulamenta procedimento das petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA nos processos de registro.