Introduz as alterações 875ª a 877ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 870ª a 874ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 867ª a 869ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 866ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 865ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 862ª a 864ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 861ª ao RICMS-SC/01.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005.

Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.

Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Regulamenta a Lei nº 10849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2413, de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

Prorroga o prazo de que trata a RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 356, de 20 de dezembro de 2004, que aprovou a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL.

Prorroga o prazo de que trata a RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 356, de 20 de dezembro de 2004, que aprovou a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL.

Suspende a execução dos arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2295, de 21 de novembro de 1986.

Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo parágrafo 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9506, de 30 de outubro de 1997.

Suspende a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8307, de 30 de dezembro de 1991.

Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial.

Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2005.

Dispõe sobre a concessão de autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos ativos integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Dispõe sobre alterações das normas contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de19 de agosto de 2002.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Determina a todos os portos marítimos e fluviais e terminais portuários de uso privativo a afixação de placa com o objetivo de informar aos usuários meios de comunicação com a ANTAQ.

Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9961, de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em depósitos especiais remunerados.

Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/2001, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas, permitir o cancelamento ou correção daquelas informações repassadas com incorreções pela Instituição Financeira.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Altera a Resolução nº 304, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Segregação de Contas e a Prestação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Dispõe sobre a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2005.

Dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.

Institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRA-ESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infra-estrutura no País.

Cofins. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. PREÇO PREDETERMINADO.

Reduz a zero as alíquotas do IPI para os produtos que menciona.

Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.

Altera alíquotas do IPI e acrescenta desdobramento de código.

Concede em favor das microempresas e empresas de pequeno porte regularmente cadastradas na SUFRAMA redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia.

Dispõe sobre a sucessão de operação pela qual uma empresa "representante Mercosul" domiciliada no Brasil é substituída por outra.

ÓRGÃO PÚBLICO. RETENÇÃO NA FONTE. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS.

Introduz a Alteração 860 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS-SC/01.

Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1".

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Estabelece para o mês de maio de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Inclui à Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente, três modelos de certidões.

CFOP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O PRIMEIRO ALGARISMO DO CFOP INDICA SE O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA SITUA-SE NO MESMO ESTADO DA LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE, EM ESTADO DIVERSO OU EM OUTRO PAÍS. OS TRÊS ALGARISMOS SEGUINTES REFEREM-SE AO TOMADOR DO SERVIÇO.