Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação e execução de projetos especiais de qualificação, no exercício de 2003.

Dispõe sobre o processo administrativo para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo consumidor contratante ou beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Aprova de forma complementar ao Anexo da Resolução CNNPA nº 24, de 1976, a utilização de enzimas na indústria de alimentos.

Determina Normas Técnicas para o Funcionamento de Bancos de Olhos.

Revoga a RDC nº 105, de 31 de maio de 2001, estabelece novas normas sobre o cadastro dos produtos derivados do tabaco.

Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Dispõe sobre a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação.

Fica prorrogado, até 15 de janeiro de 2004, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10 de maio de 2001, alterado pelas Resoluções CAMEX nºs 37, de 28 de novembro de 2001 e 28, de 18 de novembro de 2002.

Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais.

Dá nova redação ao Capítulo III, Do Título IV, Do Livro II, e acrescenta artigo nas Disposições Transitórias da Consolidação das Leis Tributárias do Município, instituída pela Lei Complementar nº 07/97, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Aprova a NBC T 12 - Da Auditoria Interna.

Aprova a NBC T 13.7 - Parecer Pericial Contábil.

Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a não-concessão de registro profissional em CRC aos portadores de diplomas de tecnólogo.

Altera as Instruções Normativas nº 12, de 30 de setembro de 1998, do Ministério do Planejamento e Orçamento; nº 02, de 18 de janeiro de 2000, e nº 11, de 05 de dezembro de 2002, ambas da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, que regulamentam, respectivamente, o Programa Carta de Crédito Individual; o Programa Carta de Crédito Associativo; e as Diretrizes Gerais de Aplicação do FGTS.

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Suíno.

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2004.

Revoga as Resoluções RDC nº 104, de 31 de maio de 2001 e RDC n° 14, de 17 de Janeiro de 2003.

Determina obrigações às Agências Bancárias, dos Correios e Estações do Metrô, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.

Revisa, cancela e restaura Enunciados de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Dispõe sobre rotulagem de medicamentos e outras providências.

Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 391 ao RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Direção Técnica das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e das Seguradoras Especializadas em Saúde.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO E REVALIDAÇÃO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS E DOS PRODUTOS ALERGÊNICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta resolução.

Aprova a NBC T 11.6 - Relevância na Auditoria.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE REGISTRO, ALTERAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DOS MEDICAMENTOS PROBIÓTICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta Resolução.

Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.

Determina que as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2004, somente possam ser produzidas, comercializadas ou utilizadas, se estiverem dentro das determinações e nas composições descritas nesta Resolução.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e a alteração do calendário relativo ao processo orçamentário, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, para inclusão da remuneração do agente financeiro nas operações da área de saneamento e infra-estrutura urbana, com pessoas físicas.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Altera o "caput" do item 1 e o subitem 2.3 da Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002.

Referenda a Resolução nº 424, de 22 de outubro de 2003.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Acrescenta inciso no art. 4º da Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, para estabelecer penalidade para infração às normas que regulamentam a relação das operadoras de planos de saúde com os prestadores de serviço.

Acrescenta parágrafo único no art. 3º da Resolução-RN nº 42, de 04 de julho de 2003, estabelecendo prazo para aditivo contratual que complemente a obrigatória qualificação específica de entidade hospitalar.

Trata da participação da República Federativa do Brasil como membro da Organização Internacional sobre Migrações - OIM.

Dispõe sobre a utilização de cilindros para o vazamento de gazes que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2003 e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, que baixa instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.