Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2005, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

As pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, e vierem a lançar produtos da lista positiva no mercado, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, deverão protocolizar aditamento ao seu Requerimento inicial, na conformidade do disposto neste Comunicado.

Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.

Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - CPRF/CDCA.

Institui a linha de crédito especial FAT - INCLUSÃO DIGITAL para financiamento da aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.

Altera a Resolução/CODEFAT nº 409, de 28 de outubro de 2004, o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 02/06/2005.

Dispõe sobre o recadastramento e atualização de informações de empresas que exerçam atividades de: fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar, distribuir e transportar insumos farmacêuticos.

PIS/PASEP e COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece atribuições da Assessoria Técnica Médica e dá outras providências.

Fixa procedimentos relativos à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.

Altera Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público - Privadas (FGP), de que trata a Lei nº 11079, de 2004.

Divulga os cronogramas de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Locação de veículos, para efeito da base de cálculo do Simples.

IRPJ e CSLL. Encerramento do parcelamento do Refis.

PIS/PASEP, COFINS e CSLL. Pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico em função de contrato de plano privado de assistência à saúde.

IRRF. Representante Comercial.

PIS/PASEP E COFINS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS.

Altera a Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Revoga dispositivos da Lei nº 11481, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2005/2006.

Altera os dispositivos da Resolução - RN nº 89, de 15 de fevereiro de 2005.

Altera a RN nº 85, de 07 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

DACON. Sociedades cooperativas de produção agropecuária.

IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. CLÍNICA DE CARDIOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.

Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional, até 31 de outubro de 2005, para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, vencidas ou vincendas até aquela data.

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio contratados no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural). Estende aos agricultores familiares do Estado do Mato Grosso do Sul as prerrogativas das Resoluções nºs 3274 e 3277, de 2005. Inclui o Estado do Mato Grosso do Sul na área de abrangência da Resolução nº 3282, de 2005. Remaneja recursos.

Dispõe sobre o direcionamento das exigibilidades dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e dos recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4).

Prorroga o prazo para as contratações dos recursos destinados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de que trata o subitem 2.3.1 da Resolução nº 437, de 18 de dezembro de 2003.

Altera o subitem 6.2 e o item 8 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.

Altera o Programa Carta de Crédito Associativo e dá outras providências.

Referenda a Resolução nº 473, de 03 de maio de 2005, publicada "ad referendum" do Conselho.

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2005.

Altera dispositivos da Lei nº 13334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar.

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência, oferecida em planos de seguro de vida que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundos de investimento especialmente constituídos e/ou fundo) de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Esclarece sobre a comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Estabelece critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde e insere dispositivos na RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, e dá outras providências.