Microfilmagem.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.

Cofins e PIS/Pasep. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. REGIME DE INCIDÊNCIA.

Cofins e PIS/Pasep. COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

Cofins e PIS/Pasep. IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.

CSLL e PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE.

RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO.

IMUNIDADE. TEMPLO.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.

Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 03 de novembro de 1988.

Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Aprova o regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - RISQN e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Aprova a alteração da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Aprova a NBCP nº 05 - Norma sobre Exame de Qualificação Técnica.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos de que trata a Medida Provisória nº 148, de 15 de dezembro de 2003.

Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 01 de janeiro de 2004.

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Normativa - RN nº 40, de 06 de junho de 2003, que veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, que institui o Sistema de Informações de Produtos-SIP para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Fixa para o exercício de 2003, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao FEIC.

Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS-SC/01.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Delega competência para autorizar restituição de tributos.

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Dá nova redação ao Art. 1º - da Resolução CFC nº 948/2002.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação.

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Dispõe sobre a alíquota da valorem do Imposto de Importação.

Altera dispositivo da Resolução Normativa - RN nº 42, de 04 de julho de 2003, e revoga a Resolução Normativa - RN nº 49, de 31 de outubro de 2003.

Dispõe sobre plano privado de assistência à saúde exclusivamente odontológico em regime misto de pagamento.

Dispõe sobre a manipulação de produtos farmacêuticos.

Regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.

Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais-AIDF e aprova os aplicativos que especifica.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.