Dispõe sobre o reembolso dos financiamentos de custeio de soja, ao amparo de recursos controlados do crédito rural, sobre ajustes nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF), dos créditos para estocagem, ao amparo do Funcafé, e do Proger Rural.

Dispõe sobre a suspensão da pretensão punitiva de Estado, referente ao crimes nos artigos 168-A e 337-A do decreto-lei nº 2848/1940.

Altera o art. 3º da Resolução nº 371/2003, dando nova redação ao § 4º, que dispõe sobre os casos de projetos especiais de empreendimentos estruturantes, considerados de relevante interesse para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste.

Prorroga o prazo de execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, instituído pela Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003.

Autoriza a prorrogação dos convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais, municipais e as entidades representativas dos trabalhadores, que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda-FUNPROGER, e a Resolução nº 339/2003.

Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Aprova a NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração.

Aprova a NBC T 1020 - Consórcio de Empresas.

Aprova a NBC T 7 - Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo.

Aprova a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição.

Altera a redação da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória com intuito de elaborar a contribuição do CONADE à regulamentação da Lei nº 11126/2005.

Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.

IPI. Troca de embalagem de transporte por "embalagem específica", não caracteriza industrialização.

IPI. RECOF. DESTINAÇÃO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITO.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina e dá outras providências.

Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Divulga o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3900, de 29 de agosto de 2001.

Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução nº 419, de 02 de maio de 2005,com a redação que lhe foi dada pela Instrução nº 421, de 26 de julho de 2005.

Recepciona no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor União-RPPSS, as resoluções e orientações normativas da Secretaria de Receita Federal em vigor quando da publicação da Lei nº 10833/2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2006.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil.

Atribui competência à Corregedoria-Geral para, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos, constituir, no prazo de 60 dias, Comissões de Ética em todas as Gerências Regionais e Executivas do INSS.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.

Autoriza os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a prorrogarem por até noventa dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91/2005, que autorizam os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações de 951 e 952 ao RICMS-SC/01.

Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Introduz alterações ao Decreto nº 3115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13336, de 08 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providência.

Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.

IRPF. REGIME DE CAIXA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

DIPJ. Cisão.

Dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento em ações na fase de pré-investimento.

Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

IPI. Inaplicabilidade às empresas optantes pelo Simples do regime de suspensão do IPI, constante do art. 29 da Lei nº 10637/2002.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.

Regulamenta as Leis nºs 11069, de 29 de dezembro de 1998, e 13238, de 27 de dezembro de 2004, que estabelecem o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território catarinense.