Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Refabricadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova a Regulamentação Específica de Refrigeradores e Congeladores.

Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de amendoim, ameixa, nectarina, pêra e pêssego, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

Complementa as disposições da Resolução nº 3502, de 28 de setembro de 2007, que trata de novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Complementa disposições das Resoluções nºs 3496 e 3497, ambas de 30 de agosto de 2007, para fins de concessão de bônus de adimplência sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos rurais, e concede novo prazo para pagamento de prestações de investimento rural com vencimento em 2007.

Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

Fixa fator de ponderação sobre o saldo das operações contratadas no âmbito da linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro.

Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Aprova a política de investimento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Ratifica o Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04041933/0013-11.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros pelo estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0016-64.

Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Prorroga o prazo previsto no "caput" do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Altera a redação do art. 9º da Portaria nº 862, de 23 de março de 2001.

Dá nova redação à Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007, e outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documentos de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cursos de Auditores de Sistema de Gestão da Qualidade, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.

Recomenda ao INSS discipline, em ato próprio, a contratação de empréstimo consignado, entre outros assuntos.

Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2008.

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 469, de 21 de dezembro de 2005, que aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

Estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1501ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13.342 de 2005, e estabelece outras providências.

Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Altera dispositivos do ATO COTEPE/ICMS Nº 20/2002, que dispõe sobre o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 131 e 132, de 27 de novembro de 2007.

Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.

Dispõe sobre as regras do capital adicional baseado no risco de subscrição das sociedades seguradoras alterando os anexos da Resolução CNSP Nº 158/2006 e dá outras providências.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 02/2007, que altera preços de produtos sujeitos à substituição tributária.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2008).