CPMF. LANÇAMENTO A DÉBITO. ESTORNO. OPERAÇÃO NÃO ANULADA.

IRPF. ISENÇÃO - Portador de Moléstia Grave.

IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. As receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linha convencional, por fretamento ou turístico.

Aprova a logomarca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S.A., para aplicação na linha de crédito "PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro", no âmbito do PROGER - Urbano.

Dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências.

Torna sem efeito a Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 302, de 03 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Estabelece as condições para habilitação e participação de sociedades seguradoras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Estoque existente na data de início da incidência não cumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins.

Simples. Pessoa jurídica que se dedica à instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. VEDAÇÃO.

IRPF. Abono de Permanência.

IRRF/CSLL/PIS/Pasep e Cofins. SERVIÇOS DE ARMAZÉM-GERAL.

CSLL/PIS/Pasep e Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS.

COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.

IRRF/CSLL/PIS/Pasep e Cofins. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.

Altera a sistemática de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, atendendo ao disposto no inciso XVIII, art. 3º, da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004.

Dispõe sobre as petições formuladas a ANVISA deverão ser recebidas pelo Sistema Único de Saúde estadual ou municipal, através do seu respectivo órgão de vigilância sanitária, que detenha competência específica para este fim.

CSLL, PIS/Pasep e Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. ENGENHARIA.

Simples. Lataria de veículos automotores. Restauração e pintura.

Obrigações Acessórias. DACON - OBRIGATORIEDADE.

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Determina, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que proceda à revisão dos Procedimentos de Rede, e estabelece prazo para entrega.

Altera dispositivo da Norma de Organização ANEEL nº 01, aprovada pela Resolução nº 233, de 14 de julho de 1998.

PIS/Pasep e Cofins. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Venda de cigarros pelo importador e fabricante.

IRPJ. A legislação de preços de transferência exclui de sua aplicação as importações efetuadas por empresas que adotam o regime de tributação com base no lucro presumido.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999.

Fica instituída a Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos (CATEF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Cofins. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31.10.2003. REAJUSTAMENTO NOS PREÇOS. INCIDÊNCIA.

PIS/Pasep. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

PIS/Pasep. ÓRGÃO PÚBLICO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO.

PIS/Pasep. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO DACON.

PIS/Pasep. COFINS. CRÉDITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL.

CSLL. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.

CPMF. FATO GERADOR.

IRRF. ISENÇÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS.

IPI. ISENÇÃO. As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.

CSLL. PIS/PASEP. COFINS. REVISÃO PRÉ-ENTREGA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA.

Cofins. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO.

IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2005.

Dá nova redação ao art. 2º, parágrafos 1º e 2º do art 3º e art. 7º, da Resolução nº 643, de 14 de julho de 2004, que estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Aprova Recomendações sobre o Programa Nacional do Biodiesel.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.