Dispõe sobre a aplicação de penalidades pelo uso indevido do correio eletrônico da Previdência Social no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui o Sistema de Gerenciamento do Atendimento, estabelece diretrizes para sua implantação e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 112, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde e o art. 25 da Resolução Normativa-RN nº 124, de 30 de março de 2006.

INCLUI ARTIGOS NA LEI Nº 1224, DE 1974 (CÓDIGO DE "POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS).

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Dispõe sobre o prazo da Dimel, para apresentar proposta de Documento de Referência que estabeleça os procedimentos gerais para ATM de instrumentos de medição.

Produtos não passíveis de exportação em consignação.

Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 03 de setembro de 2002.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007.

Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre.

Dispõe sobre a Política de Segurança Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Dispõe sobre a necessidade de atualização e melhor regulamentação relativa a realização da despesa por suprimento de fundos no âmbito do Ibama.

Disciplina a apropriação de crédito recebido em transferência, de acordo com o Decreto nº 4994, de 2006.

Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 129, 130, 132, 133, 139, 142, 144, 145, 147, 148, 150 a 153, 155 a 157, 159 a 167, de 15 de dezembro de 2006.

Rejeição do Convênio ICMS nº 149, de 15 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 53/2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20/2004, que define a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Altera a Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Estabelece os prazos de transição para utilização da Logomarca, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação da Avaliação da Conformidade.

Aprova o Regulamento Geral de Declaração da Conformidade do Fornecedor, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Inclui o § 6º ao art. 1º da Portaria Interministerial nº 49/2006.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF.

Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006.

Estabelece para o mês de dezembro de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui a Declaração Paex a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Aprova Pauta de Preços Mínimos de Ovinos.

Aprova pauta de preços mínimos da Cebola.

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 05 de junho de 2006.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007.

Fixa, nas águas jurisdicionais brasileiras, em 30 milhões de covos-dia, o esforço de pesca máximo anual, para a pesca de lagostas das espécies "Panulirus argus" (lagosta vermelha) e "Panulirus laevicauda" (lagosta cabo verde).

Adota o Regulamento Técnico de Atribuição de Aditivos, e seus Limites.

Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas.

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2156-5 de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho; e dá outras providências.