Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2008.

Disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal na modalidade saque no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 11457/2007.

Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais que especifica.

Cria o Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.

Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco.

Dispõe sobre Atividades de Tradução de Idiomas e de Interpretação.

Monitoramento e bloqueio de Veículos. Serviços de Segurança. Retenção na Fonte.

Dispõe sobre Alvará Judicial envolvendo somente os valores devidos à parte vencedora da lide (os honorários advocatícios ou de sucumbência não sendo fixados pela autoridade judiciária em sua decisão).

Escrituração - Diário - Razão - Microfichas.

Altera Protocolo ICMS nº 55/2007, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.

Institui o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, modelo completo, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.

Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Dá nova redação ao inciso II do parágrafo 2º-B do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Dispõe sobre os custos resultantes da concessão de rebates concedidos a mutuários de crédito rural decorrentes de operações de que tratam as Resoluções nºs 3496 e 3497.

Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8010, de 1990.

Cofins Não-Cumulativa. Aquisição de Sucata de Alumínio. Créditos. Vedação.

Pis. Não-Cumulatividade. Créditos. Sucata de Alumínio.

Altera a composição de Grupos Especialistas Setoriais.

Cria Grupo Especialista Setorial Agroindústria - GESAGRO, de amplitude estadual, para o setor agroindústria.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril 2008.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Revoga a Portaria Inmetro nº 80, de 27 de abril de 1988.

Exclui o código NCM 1513.29.10, da lista de exceções a tarifa externa comum, de que trata o Anexo II ra Resolução CAMEX nº 43.

Substituição Tributária. Óleo Diesel. Ressarcimento.

Dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.