Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Cancela os registros dos produtos saneantes com atividade antimicrobiana que contêm como substância ativa o paradiclorobenzeno em que a empresa detentora não consiga comprovar sua eficácia nas condições de uso propostas, conforme Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.

IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LUCRO PRESUMIDO.

IRPF. GANHO DE CAPITAL - Alienação de Bens Imóveis. REDUÇÃO.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

IRPF. FÉRIAS - Rescisão de Contrato de Trabalho.

IRRF. REMUNERAÇÃO PRODUZIDA POR TÍTULOS DE CRÉDITO - Auferida por Pessoa Física Residente ou Domiciliada no Exterior.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cria subtítulos no Cosif para registro de resultados decorrentes de atos cooperativos e atos não cooperativos.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Aprova a NBC T 19.11 - Mudanças nas Práticas Contábeis, nas Estimativas e Correção de Erros.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 8º da Circular nº 3290/2005, para a adaptação dos sistemas das instituições financeiras com a finalidade de atender o disposto em seus arts. 2º, 3º e 5º.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro.

Altera a Portaria nº 356, de 2005, que trata do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE LÂMINAS DE AÇO MAGNÉTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos ACIONADOR AUTOMÁTICO DE VIDRO ELÉTRICO, MÓDULO DE CONTROLE DO FECHO AUTOMÁTICO PARA PORTAS E FECHO AUTOMÁTICO PARA PORTAS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Estabelece para o produto UNIDADE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VEICULAR o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto UNIDADE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VEICULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto UNIDADE DE ENTRADA, TECLADO, PARA RASTREADOR COM OU SEM SAÍDA DE VÍDEO INCORPORADA o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto UNIDADE DE ENTRADA PARA RASTREADOR COM OU SEM SAÍDA DE VÍDEO INCORPORADA o seguinte Processo Produtivo Básico.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 02 a 05, de 19 de janeiro de 2007.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 5385, de 04 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria. 0406.90.20 - Queijo tipo Cheddar destinado a uso industrial, embalado em saco plástico sanitário a vácuo de 20 Kg.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria. 2004.10.00 - Batatas cortadas em forma de palitos, cozidas.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria. 8205.59.00 - Ferramenta manual, com parte operante em aço, usada para separar e desmembrar os elos da corrente de bicicletas.

Classificação de Mercadorias. Código TEC - Mercadoria 5202.91.00 - Fiapos de matérias têxteis, predominando as de algodão, denominada comercialmente de estopa, utilizada na limpeza de peças e das mãos em oficinas e para polimento de veículos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria. 2619.00.00 - Resíduos, particulados, em forma de lama, obtida após lavagem dos gases e finos de matérias-primas gerados durante o processo de produção do aço inoxidável.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria. 2619.00.00 Resíduos, rejeitos, em pó, obtidos através da aspiração feita pelo próprio sistema de desempoeiramento dos Fornos Elétricos à Arco.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo em Folha Cru (FUMO CRU).

Dispõe sobre colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil.

Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007.

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2007.

Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2007.

Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano- calendário de 2007.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Estabelece a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF.

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Define novo prazo para formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei nº 11322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções nºs 2238, de 1996, 2471, de 1998, e 2681, de 1999, e alterações posteriores, e dispõe sobre o ressarcimento aos agentes financeiros do bônus de adimplência de que trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 10437, de 2002.

Ratifica o Convênio ICMS nº 01, de 16 de janeiro de 2007.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ADERIREM AO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ. DEDUÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS.