Autoriza para os meses que menciona, a compensação em conta gráfica do valor correspondente à contribuição ao Fundosocial.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio.

Prorroga para 1º (primeiro) de julho de 2007, a data limite expressa no art. 5º da Portaria Inmetro nº 201, de 21 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4º parágrafo 1º da Lei nº 11428, de 22 de dezembro de 2006.

Isenção do PIS/Pasep quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

Obrigações Acessórias. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO.

PIS/Pasep e Cofins. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. EXCLUSÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios.

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2007.

Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADENE.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. 4819.30.00 - Sacos cujas bases têm largura igual ou superior a 40cm, com uma face de papel grau cirúrgico com 60g/m2 e a outra de película laminada de plástico (polietileno e poliéster), apresentados em caixas de papelão.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. 8436.80.00 - Sistema controlador de aplicação de insumos agrícolas (fertilizantes, corretivos, defensivos), constituído por um computador de bordo com receptor de sinais GPS.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. 8472.90.99 - Aparelhos emissores de senhas, com possibilidade de impressão de quatro a dezesseis filas, próprios para organização de filas de atendimento.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades.

Classificação de Mercadorias. 8709.11.00 Veículo automóvel, elétrico, com banco para motorista e passageiro e caçamba de carga para 230 kg.

Classificação de Mercadorias. 8709.11.00 Veículo automóvel, elétrico, com banco para motorista e passageiro e caçamba de carga para 270 kg.

Classificação de Mercadorias. 8709.11.00 Veículo automóvel, elétrico, com banco para motorista e passageiro e caçamba de carga para 230 kg.

Classificação de Mercadorias. 8709.19.00 Veículo automóvel, com motor a gasolina, com banco para motorista e passageiro e caçamba de carga para 230 kg.

Classificação de Mercadorias. 8517.19.91 - Aparelho telefônico para conexão com um computador por porta USB, que realiza e recebe chamadas telefônicas usando a tecnologia de voz sobre IP ("VoIP").

Classificação de Mercadorias. 2309.10.00 Alimento completo para cães, acondicionado em sacos de 25 kg, denominados "T-Bone Refeição Diária" e "TBone Adultos".

Classificação de Mercadorias. 2309.10.00 Alimento completo para cães, acondicionado em sacos de 25 kg, denominados "Tutano Filhotes" e "Tutano Adultos".

Classificação de Mercadorias. 2309.10.00 Alimento completo para cães, acondicionado em sacos de 25 kg.

Classificação de Mercadorias. 8711.10.00 - Ciclo de duas rodas, especialmente projetado para "acoplar" motor auxiliar de combustão interna a gasolina, 2 tempos.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.

Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Altera as Resoluções RDCs nºs 335/2003, e 86/2006, que dispõem sobre embalagens de cigarros.

Introduz a Alteração 1308ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1306ª e 1307ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1297ª a 1305ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1296ª no RICMS-SC/01.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe, em caráter excepcional, do parcelamento de débitos originários da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, referentes à Renovação da Autorização de Funcionamento Comum e Especial, até 31 de dezembro de 2006, e altera o art. 4º da RDC nº 240/2003.

Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor.

Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera o Anexo III da Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999.

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Publica.