Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Dispõe sobre os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclui o art. 9º-I na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001 - Autoriza contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia.

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público. Alteração de Limite - Inclusão do inciso VI do art. 9º-B e dos §§ 13 a 15 da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução Nº 133/2006, A que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e- MARCAS.

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Altera o art. 2º do Decreto nº 5602, de 06 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

Determina tratamento para denúncia de fraude na concessão de benefícios.

IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

CSLL e IRPJ. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.

CSLL. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Direito Previdenciário. Anistiado político. Lei nº 10559/2002. Reparação econômica de caráter indenizatório. Contagem de tempo do período de afastamento para efeitos previdenciários. Direitos acumuláveis.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 571, de 20 de dezembro de 2003.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 570, de 23 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto LUMINÁRIA PORTÁTIL COM BATERIA RECARREGÁVEL.

PIS/Pasep e Cofins. CRÉDITO. INSUMO.

IRPJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

PIS/Pasep e Cofins, CSLL e IRPJ. ATOS DE COMÉRCIO.

PIS/Pasep e Cofins. OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL.

PIS/Pasep e Cofins. PREÇO PRÉ-DETERMINADO DE CONTRATOS.

IRRF. RENDA FIXA.

PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. Consórcio, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6404/76, não possui personalidade jurídica própria.

CSLL, LUCRO PRESUMIDO E RECEITA BRUTA. Não há base legal para dedução, na base de cálculo da contribuição, de valores repassados a terceiros.

Declara insubsistente o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006.

Regulamenta a Lei nº 11107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Dispõe sobre o percentual de utilização de resina PET, disposto no § 2º, do art. 1º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 23 de janeiro de 2006, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET.

Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Estabelece para o mês de janeiro de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Altera o art. 5º da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.