Remaneja recursos do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) para o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.

Dispõe sobre a revogação dos dispositivos aplicáveis ao enquadramento e à indenização de empreendimentos conduzidos com uso da técnica de "plantio direto" no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.

Altera os arts. 9º-B e 9º-I da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001 - Amplia limites para a contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento ambiental e para operações no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e dos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Acrescenta o Estado de Rondônia como área de abrangência do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) para leite.

Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Redefine regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Regulamenta as disposições do artigo 3º, do Decreto nº 4120, de 24 de abril de 2006, na forma disposta pelo Decreto nº 4461, de 30 de outubro de 2006.

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza-iss, exceto para os profissionais autônomos e sociedade simples, e dá outras providências.

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2008.

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Suspende a execução, com efeitos ex tunc, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998.

Esclarece sobre informações que devem ser divulgadas pelas cooperativas de crédito a respeito do rateio de perdas de exercícios anteriores.

Dispõe sobre a remessa de informações diárias relativas à apuração de que tratam as Circulares nºs 2972, de 2000, e 3367, de 2007.

Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital.

Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru.

Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 002, "Simples Nacional - Instruções para Regularização no Cadastro".

Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 001, "Rotina para efetivação da Baixa Eletrônica por servidores da SEF".

Dispõe sobre a publicidade das seguintes medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária de combate à evasão e sonegação fiscal.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Pino-Rei para Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e Produtos Perigosos.

Inclui no "Ementário - Elementos para Lavratura de Autos de Infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora nº 33.

Inclui no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da Norma Regulamentadora nº 33.

Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Resolução nº 04/98, do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.

Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Estabelece para o mês de fevereiro de 2008 os fatores de atualização.

Aprova a NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTES DE DOIS ANOS COM PAGAMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO. PRAZO PARA NOVA AQUISIÇÃO ISENTA.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera as Instruções CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e nº 438, de 12 de julho de 2006.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70951, de 09 de agosto de 1972.

IRRF. FATO GERADOR. SERVIÇOS DO EXTERIOR.

PIS/Pasep e Cofins. FATO GERADOR. Importação de serviços.

CIDE. INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DO EXTERIOR.

Cofins. ALÍQUOTA ZERO.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de telefonia ou de telemarketing. Retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

RETENÇÕES NA FONTE.