Altera o Convênio ICMS nº 69/2004, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS nº 139/2001 para o gás natural.

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 77/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Altera o Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário decorrente de apropriação indevida de créditos do ICMS vinculados às saídas de produtos alcançados com redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos.

Altera o Convênio ICMS nº 54/2005, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.

Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em micro- regiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais(DCTF).

Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Acrescenta à Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1280ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 4655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS.

Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS, e estabelece outras providências.

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

Altera a Portaria SEF nº 375, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 122, 123 e 124, de 28 de novembro de 2006.

Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

Aposentadoria especial caracterização por categoria profissional.

Altera artigos da Portaria Ministerial nº 343, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.

Dispõe sobre os estudos de resíduos de agrotóxicos e afins, em produtos de origem vegetal e cogumelos in natura, apresentados pelos requerentes e titulares do registro.

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias.

Institui a Transferência Especial de Crédito, dispõe sobre sua liquidação interbancária e sobre a liquidação interbancária da Transferência Eletrônica Disponível e do Documento de Crédito, bem como sobre o momento do crédito dos recursos na conta do beneficiário.

Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções nº 3401/2006, e 3402/2006.

Institui a Transferência Especial de Crédito, dispõe sobre sua liquidação interbancária e sobre a liquidação interbancária da Transferência Eletrônica Disponível e do Documento de Crédito, bem como sobre o momento do crédito dos recursos na conta do beneficiário.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa SRF/SUSEP nº 1, de 8 de janeiro de 1990.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Altera a Resolução nº 518, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece critérios para a distribuição de recursos do aditivo aos Convênios Plurianuais Únicos nas ações orçamentárias "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego".

Dispõe sobre o cancelamento da monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006.

Introduz as Alterações 1276ª a 1279ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto Nº 189/2006 - SPR/CGPRI/COAPI, para produção de BRINQUEDO ELETROELETRÔNICO, BRINQUEDO ELETROMECÂNICO e TELEJOGO PORTÁTIL, para o gozo dos incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-lei nº 288/1967 e legislação posterior.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("smart card"), industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 283/2005.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("smart card"), industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 284/2005.

Divulga leiaute das informações de que trata a Circular nº 3290/2005.

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFSs nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT, e dá outras providências.