Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2007.

Registros ECF SE/CONFAZ Nºs 07/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007 - Certificados de Conformidade de "Hardware" - EPSON.

Dispõe sobre a substituição de documento de que trata a Instrução Normativa SEAP nº 01, de 2007.

Dispõe sobre o Guia para a Realização de Estudos de Estabilidade para Medicamentos Dinamizados.

Dispõe sobre os equipamentos rodoviários destinados ao transporte de bebidas alcoólicas a granel.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10).

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10).

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK".

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK".

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR.

Altera a Resolução nº 3407, de 2006, que trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste(Adene), em face das modificações introduzidas na Lei nº 11322, de 2006, por meio da Lei nº 11420, de 2006.

Dispõe sobre o registro de Medicamento Similar e dá outras providências.

Aprova Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.

Aprova Regulamento Técnico para Produtos com Ação Antimicrobiana, harmonizado no âmbito do Mercosul, e dá outras providências.

Aprova Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e Afins, harmonizado no âmbito do Mercosul, e dá outras providências.

Obrigações Acessórias. DACON. OBRIGATORIEDADE.

Simples Federal. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Simples Federal. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PERCENTUAL.

IRPF. INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Classificação de Mercadorias. TIPI.Bebida refrescante com teor alcoólico de 5,5ºGL, à base de vinho tinto seco, vinho branco seco, suco de pêssego, aroma natural de pêssego, açúcar, ácido cítrico, sorbato de potássio, metabissulfito de potássio e água.

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na solicitação para que instrumentos de captação integrem o Nível I e o Nível II do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3444, de 2007, e demais autorizações estabelecidas naquela norma.

Denúncia, pelo Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS nº 53/2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20/2004, que define a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade-Sisbio.

Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Aprova as instruções para a quitação dos débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que trata o art. 11 da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, nos termos em que facultado pelo art. 4º da Lei nº 11077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006.

Define o Patrimônio de Referência (PR).

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre a análise, pela Comissão de Valores Mobiliários, de pleitos relativos a emissões de valores mobiliários no mercado brasileiro por organismos financeiros multilaterais autorizados a captar recursos no Brasil.

Recomenda que o INSS estabeleça o teto máximo de 2,72% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Classificação de Mercadorias. TIPI. Pães Comuns, tipos Forma "Ligh" e Integral (PFL), e Pão Comum do tipo Grão "Light".

Classificação de Mercadorias. TIPI. Pão Comum, tipo milho, de forma e de hamburger com gergilim.

PIS/Pasep e Cofins. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.

Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS nº 77/2004, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.

Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICMS nº 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES MINERAIS, DESTINADOS À AGRICULTURA.

Revoga a Resolução RDC nº 05, de 20 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 15, seção 1, página 26, de 21 de janeiro de 2005.

Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS nº 77/2004, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 10865, de 30 de abril de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 11314, de 03 de julho de 2006, 11119, de 25 de maio de 2005, 7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IRPJ e CSLL. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS.

PIS/Pasep. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO.

Introduz a Alteração 1309 no RICMS-SC/01.

Estabelece procedimentos referentes ao Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural.

Aprova a NBC T 19.12 - Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis.