Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre registro de produtos agrotóxicos por equivalência.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 13/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - AIDC.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 14/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - EAGLE.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 15/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - PERCEPTION.

Altera a Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.

Prorroga o prazo de entrega da RAIS do Ano-base 2006.

Cria rubricas no Cosif para registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3444, de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano, disponibilizado no sítio "www.inmetro.gov.br".

Ficam estabelecidos, conforme a tabela anexa, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de FEVEREIRO de 2007, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (cf, art. 16). Inocorrência. Mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. Inexistência de alteração do processo eleitoral. Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Inconstitucionalidade. Garantia da liberdade de expressão e do direito à informação livre e plural no estado democrático de direito. Procedência parcial da ação direta.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre normas do INCRA para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Estabelece para o mês de março de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.

Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Aprova a proposta de norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, afim de submete-la à audiência pública.

Aprova pauta de preços mínimos da Cebola.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga procedimentos a serem observados no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR no dia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro, no último dia útil do ano e na quarta-feira de cinzas.

Fica revogada a Portaria nº 132, de 21 de Fevereiro de 2005, publicada no DOU de 23 de Fevereiro de 2005que proibia o tráfego de veículos de passageiros e de carga indivisível com Peso Bruto Total acima de 45 (quarenta e cinco) toneladas.

Estabelece requisitos referendes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores.

Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto.

Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores.

Incorporação Imobiliária - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

IRPF. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE A ISENÇÃO ABRANGER OS CASOS DE DOENÇA OCUPACIONAL.

Simples. Receita bruta decorrente da locação de bens móveis.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe sobre a comercialização e importação de óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial, de qualquer origem, e aditivos em frascos para óleos lubrificantes acabados automotivos destinados ao consumidor final.

PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.

IRPJ. LUCRO REAL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 01/2007, que altera preços de produtos sujeitos à substituição tributária.

Os sorvetes que se comercializem como pré-medidos deverão indicar o conteúdo líquido em unidades legais de massa.

Da nova redação ao item "10" do inciso IV do art. 1º da Resolução nº 14/98, do CONTRAN.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico, em anexo que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) e a sua regulamentação.

Estabelece requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação.

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Altera a Portaria MPAS nº 6209, de 16 de dezembro de 1999.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Dispõe sobre o envio de informações pelos Estados e o Distrito Federal à Secretaria da Receita Federal em arquivo magnético, relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas.

Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras oficiais e sobre as contas correntes que receberão recursos vinculados a projetos culturais, de que trata a Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e suas alterações, e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.

Altera a metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR.

Revoga a Portaria/MTE nº 3, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, o Comitê Gestor do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos- PROÁGUA Nacional.

Aprova a proposta de cadastramento dos segurados especiais.