Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5115, de 24 de junho de 2004.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Dá nova redação à NBC T 14 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória nº 1699-41/98, convertida na Lei nº 10522/2002.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarara inconstitucionalidade do "caput" do art. 19 da Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, nos termos do voto do Relator.

Altera a Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.

Institui e permite o uso dos formulários do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de "Aujeszky" (DA) em suídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional.

Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Simples. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DOCUMENTO FISCAL. RECIBO.

PIS/Pasep e Cofins. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL.

PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. INSUMOS.

Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior -Data-Base 2006.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Institui os procedimentos de emissão de certificados e declarações.

Estabelece para o mês de março de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a elaboração, exame e aprovação de projetos para fins de isenção do AFRMM e do IOF de que trata o art. 4º da Lei nº 9808 de 26 de julho de 1999.

Dispõe sobre a denúncia pelo Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparados para a fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS nº 42/2005, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Pará, do Protocolo ICMS nº 27/2006, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Altera o Protocolo ICMS nº 34/2006, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Dispõe sobre a Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Aprova a versão 3.1 do PGD PER/DCOMP.

Dispõe sobre a aplicação das tabelas do Custo Unitário Básico de construção (m²), em face das alterações trazidas pela NBR nº 12721/2006, da ABNT.

Dispõe sobre o Censo Escolar da Educação Básica será realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados e os municípios, a partir de um processo descentralizado de coleta de dados individualizados de alunos, turmas, profissionais de educação e de escolas.

Dispõe sobre os estudos complementares sobre o procedimento para o ensaio de resistência à água de termômetros clínicos digitais fixos com dimensões reduzidas.

Dispõe sobre a priorização da análise técnica de petições, no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos da ANVISA, cuja relevância pública se enquadre nos termos desta Resolução.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Altera o Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/2002, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na operação de importação de equipamentos de ginástica pela Confederação Brasileira de Ginástica - CBG.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Altera o Convênio ICMS nº 165/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 03/2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 89/2004, que autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV.

Altera o Convênio ICMS nº 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.

Altera o Convênio ICM nº 24/75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Altera o Convênio ICMS nº 129/2006, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.