Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.

Introduz as Alterações 1320ª e 1321ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1317ª a 1319ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.

Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de algodão ("Gossypium hirsutum") (Categoria 4, Classe 3), produzidas em Israel.

Dispõe sobre a publicação do Guia para Notificação de Lotes-Piloto de Medicamentos.

Dispõe sobre o Índice de Aproveitamento da Demanda Padrão (IAPt), sobre a Ocupação plena do veículo-tipo padrão (LOT) e sobre o Índice de Aproveitamento Médio da Linha (IAP) e dá outras providências.

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Dispõe sobre a consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seu respectivo Anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA.

Altera o item II no Anexo "A" (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24.11.2006.

Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária AMNT 2008 - Preparação para a Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações da UIT.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera a Portaria MPS/SRP nº 132, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre a remoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.

Fica autorizada a emissão de Permissão de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca, bem como dos respectivos Certificados de Registro.

A redução tarifária, ao nível de 2% (dois por cento), de que tratam as Resoluções CAMEX nº 07, de 17 de abril de 2006.

Dispõe sobre as regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do sistema de infusão aberto para fechado em Soluções Parenterais de Grande Volume.

Divulga prazo final para apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base nos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre os critérios e diretrizes para a celebração de convênios com entidades educacionais.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 10, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 13, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada - ITL e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP, para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

São tributados pelo Imposto de Importação pelas alíquotas fixadas pelo Brasil no âmbito do GATT, quando se tratar de importação junto a paísessignatários do referido acordo, em detrimento da alíquota superior prevista na TEC.

IPI, PIS/PASEP e Cofins. Empresa habilitada a operar o Reporto pode adquirir máquinas, equipamentos e outros bens, desde que destinados ao seu ativo imobilizado, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, com suspensão do IPI.

PIS/Pasep e Cofins. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA.

IRPJ. DEDUTIBILIDADE. MULTA FISCAL COMPENSATÓRIA. CONDIÇÃO. PAGAMENTO.

Dá nova redação ao Anexo, da Instrução Normativa nº 09, de 03 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - período 2005/2008.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade, Qualidade, Embalagem, Marcação e Apresentação do Tabaco em Folha Curado.

Dispõe sobre as séries de vazões de usos consuntivos referentes a aproveitamentos hidrelétricos localizados em bacias do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Altera o art. 3º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Dispõe sobre a "Lista de Referencias Bibliograficas Para Avaliação de Segurança e Eficacia de Medicamentos Dinamizados."

Dispõe sobre a interposição de recurso de ofício de que trata o art. 366 do Regulamento da Previdência Social e altera disposições do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera dispositivos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.

Dispõe sobre o processo apuratório dos indícios de irregularidades na implantação dos projetos incentivados pelo Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e pelo Fundo de Investimentos Nordeste - FINOR.

Estabelece para o mês de abril de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários, as cotas do salário-família, a nova tabela de salário-de-contribuição, e dá outras providências.

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate ("Lycopersicum esculentum") (Categoria 04, classe 3), produzidas no Chile, estabelecidos na Portaria Ministerial nº 129, de 15 de abril de 1997.

Aprova a proposta de norma para outorga de autorização a pessoa jurídica constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país que tenha por objeto operar na navegação de apoio portuário para execução dos serviços de dragagem hidroviária e portuária em canais de acesso, berços de atracação, bacias de evolução e de fundeio, para a desobstrução e a regularização da navegabilidade marítima e hidroviária interior.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.

IRPJ. LOCAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.

PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.

Normas Gerais de Direito Tributário. Os rendimentos de depósitos judiciais feitos nos termos da Lei nº 9703, de 1998, devem ser reconhecidos como receita do depositante apenas por ocasião da solução da lide.

IPI. A confecção de placas, adesivos, banners e demais produtos de sinalização visual, sujeita-se à incidência do IPI na saída do estabelecimento industrial, exceto se produzidos sob encomenda direta do consumidor ou usuário, observadas as condições básicas.

PIS/Pasep. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE.

Simples. A atividade gráfica sob encomenda, mesmo que possa constituir operação de industrialização, caracteriza-se como prestação de serviços.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.