Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Regimes Aduaneiros - Retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro nas operações cursadas dentro do regime aduaneiro de entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF).

Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 15 do Decreto nº 6306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Acresce o parágrafo 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99066, 08 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Dispõe sobre a instituição da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar do Padrão TISS para procedimentos médicos para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI -Mercadoria 1902.11.00 Massa alimentícia não cozida, congelada, para o preparo de pão de queijo, moldada em porções de 20 g ou 80 g, acondicionada em saco plástico de 500g, denominada Pão de Queijo Delícia Mineira.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 3824.90.89 Preparação alcoólica à base de geraniol, para ser pulverizada em locais dos quais se deseja manter afastados cães e gatos, acondicionada em frasco plástico com válvula gatilho, contendo 250 ml, denominada FitoGuard Educador.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI -Mercadoria 3307.90.00 Gel para a escovação dos dentes de cães e gatos, apresentado em bisnaga de plástico contendo 30 g, denominado FitoGuard Higiene Bucal Gel.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 3307.90.00 Preparação líquida para o controle do tártaro e mau hálito de cães e gatos, apresentada em frasco plástico com válvula spray contendo 60 ml, denominada FitoGuard Higiene Bucal Spray.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 3307.49.00 Preparação líquida para desodorizar ambientes freqüentados por animais domésticos, apresentada em frasco plástico com válvula gatilho contendo 250 ml, denominada FitoGuard Antiodores.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - Mercadoria 1701.91.00 Composto alimentar constituído principalmente por açúcar, contendo aromatizante e corante, na forma de pó, para preparação de bebida à base de leite.

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Cofins - Atividade de distribuição de energia elétrica. Regime de apuração não cumulativa. Desconto de Créditos.

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta nº 026/2008 - SRRF/7ª RF/Diana, de 17 de abril de 2008 e Reforma da Solução de Divergência nº 06 - Coana, de 07 de julho de 2008.

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Altera os subitens 4.8.10.4, 9.1.1.1 e 9.1.4 do Capítulo II, do Manual de Fomento - Pessoa Física e exclui o subitem 3.15.10 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pessoa Jurídica, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 439, de 11.07.2008 - Publicada no Diário Oficial da União, de 14.07.2008.

Define condições e procedimentos operacionais para cessão a terceiros, sem deságio, de títulos CVS de titularidade do FGTS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13.02.2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Disciplina o termo de cooperação, modalidade de descentralização de créditos orçamentários constantes do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, para outros órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2008.

Estabelece para o mês de setembro de 2008, os fatores de atualização.

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) - Recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período 2007/2008.

Fica alterada para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias identificadas como Ex-tarifários.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.

Autoriza a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo em 17 de Abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

SIMPLES NACIONAL - Definição de folha de salários.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF CÁLCULO DO IMPOSTO - Benefícios pagos por Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Cofins - Empresa vendedora. Entrega com frota própria. Combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção do crédito.

IRPJ - Lucro da Exploração. Ajustes.

Cofins - Base de cálculo. Icms recolhido antecipadamente por força de lei estadual. Impossibilidade de exclusão.

Cofins - Revenda para empresa proponderantemente exportadora. Suspensão. Manutenção do crédito.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2208.90.00 Bebida com graduação alcoólica de 45% em volume, acondicionada em recipiente de 700 ml, resultante da destilação de mosto fermentado de mel.

IRRF - Férias indenizadas e abono pecuniário - rescisão do contrato de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Utilização de profissionais autônomos.

Altera a Tabela II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007.

Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto denominado "REFRIGERANTE DE GUARANÁ DIETÉTICO", marca "SCHIN GUARANÁ DIET SCHINCARIOL".

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

CRÉDITOS DE IPI - A consulente está autorizada a compensar tributos e contribuições administrados pela RFB com o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário.

SIMPLES NACIONAL - Treinamento em Informática. Opção.

SIMPLES NACIONAL - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero.

IRPJ - Ativo imobilizado. Depreciação. Alteração de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa. Impossibilidade.

Suspensão de IPI - Materiais de embalagem. Incompatibilidades. Opção pelo simples. Pessoas físicas.

SIMPLES NACIONAL - Vedação. Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de perícias, avaliações, reparações, vistorias com a emissão de laudos técnicos para veículos automotores.

Simples - Agência de viagem e turismo com frota própria - transporte turístico de superfície, municipal, intermunicipal e interestadual.

Dispõe sobre obrigação acessória relativa a tratamentos tributários diferenciados concedidos com base no Decreto nº 105, de 2007.

Revoga o Ato DIAT nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.