Altera o Parágrafo 3º do art. 54 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral.

Disciplina o uso das embalagens plásticogarrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências.

Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

Classificação de Mercadorias - Impressora portátil de transferência térmica de cera sólida para impressão de etiquetas com largura de até 19,05 mm, resolução de 180 dpi, dotada de teclado alfanumérico padrão ABC e de pequena tela de visualização, incapaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados, marca W. H. B. Co. Ltd, tipo ID PAL, da Brady.

Aprova alteração da pauta de preços mínimos da telha italiana.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Dispõe sobre Cancelamento de Registro do ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 07/05, de 18 de Março de 2005, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008 e nº 47, de 27 de agosto de 2008, que divulgam as agendas tributárias dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2008.

Altera o Decreto n 6386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

Ficam alterados, exclusivamente com relação aos distribuidores de produtos asfálticos, os procedimentos para o preenchimento e a remessa do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP, expressos no Regulamento Técnico ANP nº 01/2004, anexo à Resolução ANP nº 17/2004.

Ficam as distribuidoras de asfaltos obrigadas a informar, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à ANP, em formato definido pela Resolução ANP nº 17/2004, os preços à vista, sem frete, com todos os impostos inclusos, à exceção do ICMS, praticados nas vendas dos produtos asfálticos constantes na cesta ANP, realizadas no mês anterior.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 437, de 29 de julho de 2008, pelo período de 60 dias, a partir de 30.09.2008.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28.

Dispõe sobre pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Dispõe sobre pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Publica o Protocolo ICMS nº 77, de 18.09.2008.

Disciplina procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial.

Reajusta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei nº 10708, de 31 de julho de 2003.

Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de "drawback", com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 9018.19.80 Sistema de leitura de imagens de raios X, comercialmente conhecido como sistema de radiografia computadorizada (Computed Radiography - CR), composto por uma leitora para varredura digital e apagamento de placas de imagem (Imaging Plate -IP), modelo CFIR- 346.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3815.90.99 Preparação catalítica constituída por anéis de polimolibdato de ferro, contendo 54,5% em peso de molibdênio e 12,5% em peso de ferro, com 4,5 mm de diâmetro externo, 2,0 mm de diâmetro interno e 4,5 mm de altura, acondicionada em tambores de 50 kg, denominada MFM3-MS.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3307.49.00 Preparação líquida à base de extrato de capim-limão, para perfumar o ambiente em torno de animais domésticos, para auxiliar no controle das manifestações de excitabilidade e agressividade, apresentada em frasco plástico, com válvula spray, contendo 60 ml, denominada FitoGuard Comportamental.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3006.60.00 Preparação contraceptiva à base de drospirenona e etinilestradiol, apresentada em barricas contendo aproximadamente 100.000 (cem mil) comprimidos revestidos. Marca registrada: Yasmin®.

Aprova pauta de preço mínimo da carne bovina e bufalina.

Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 12375, de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis.

Retifica a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelo Decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007.

Acrescenta o inciso XXIX ao "caput" do art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administraçãoa pública e dá outras providências.

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11322, de 13 de julho de 2006, Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007, Lei nº 10186, de 12 de fevereiro de 2001, Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, Lei nº 11718, de 20 de junho de 2008, Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992, Lei nº 10420, de 10 de abril de 2002, o Decreto- Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10978, de 07 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2008.

Altera o texto relativo à NCM 0201.30.00 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas), do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Introduz as Alterações 35ª a 37ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Introduz a Alteração 1775ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ nº 04.522.275/0001-46.

Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos.

Encerra a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, comumente classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de alíquota ad valorem.

Ficam alteradas para 02% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.