Dispõe sobre os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabele critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liqüefeito de petróleo.

Estabelece que os Certificados de Conformidade de brinquedos importados, referentes à certificação pelos Sistemas 04 e 05, já concedidos por Organismos de Certificação de Produtos acreditados pelo Inmetro, não terão mais validade, para efeito de importação.

Altera as Resoluções nºs 3495, 3496 e 3497, todas de 2007.

Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências

Ratifica os Convênios ICMS nºs 107/2007 e 108/2007.

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Altera o "caput" do art. 12 da Circular SUSEP Nº 337, de 25 de janeiro de 2007.

Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005.

Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências.

Estabelece critérios para a reclassificação de operações de crédito rural renegociadas ou prorrogadas.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2007.

Dispõe sobre as pessoas físicas e jurídicas que obtiverem autorização para operação de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo.

Classificação de Mercadorias. Código TEC/TIPI - Mercadoria: 8521.90.90 - Aparelho Gravador e Reprodutor de vídeo digital.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6187, de 14 de agosto de 2007.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação da taxa dos cupons de taxa de juros(PJUR[4]), de que trata a Resolução nº 3490, de 2007.

Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 02 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, 8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 05 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, 11491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br.

Prorroga, até 31 de março de 2008, o prazo a que se refere o "caput" do art. 2º da Portaria Inmetro nº 220/2006.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração e de transmissão de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra- Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6144, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RETIFICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Dá nova redação ao subitem 5.5.2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 04 de maio de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Dá nova redação ao subitem 5.5.2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 04 de maio de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa e Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI - 22060090. Bebida Alcoólica com graduação alcoólica de 7,5%vol..

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI - 22060090. Bebida Alcoólica com teor alcoólico de 7,5%vol..

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI Lantejoulas - Artigos de adorno.

Dispõe sobre a emissão do Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006.

Dispõe sobre a emissão do Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006.

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 5º da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 157/2007, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Introduz a Alteração 1.464ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 382/2007, por sessenta dias a partir de 30.09.2007 tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o período 2005/2008.

Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 5163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.