Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao Ato COTEPE/ICMS Nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Regulamenta a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos desportivos ou paradesportivos de que tratam a Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6180/2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Dá nova redação ao item 01 do anexo da Resolução 231, de 15 de março de 2007.

Estabelece placa de identificação e define procedimentos para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito em conformidade com o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas e às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional.

Altera e complementar o Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.

Dispõe que a A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Em sessão de 13 de agosto de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 11417/2006.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.5”.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.3”.

Altera a OS IRF/SPO nº 06/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR).

Instituí a Comissão com a finalidade de formular propostas que visem ao desenvolvimento e à implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (SISCOSERV).

Introduz a Alteração 1772ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1771ª no RICMS-SC/01.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9883, de 07 de dezembro de 1999.

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Torna sem efeito o Despacho do Secretário Executivo nº 63/2008.

Regulamenta o mecanismo de identificação das soluções de informática e dos produtos que integram o Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008.

Estabelece as definições, especificações e características técnicas mínimas de soluções de informática para fins de inclusão no Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008, e aprova as instruções relativas ao roteiro para submissão dos respectivos pleitos de credenciamento junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, e dá outras providências.

Altera a redação do "caput" e do Parágrafo 1º do art. 3º, do "caput" do art. 4º, do "caput" do art. 13 e do inciso II do art. 14 da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008.

IRPJ - Prestação de serviços entre vinculadas. Prestadora domiciliada no exterior. Contratos de rateio de custos. Despesas pagas ou incorridas pela pessoa jurídica brasileira. Indedutibilidade. Bases de cálculo do irpj e da csll. Preços de transferência. Inaplicação.

IRPJ - Preço de transferência - Método PRL

Ratifica os Convênios ICMS nºs 96, 98 e 99, de 30 de julho de 2008.

Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

Altera os arts. 5º, 7º e 36 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, anexo à Portaria nº 323, de 27 de agosto de 2007, publicada no DOU de 29 de agosto de 2007, Seção 1, página 54.

Dispõe sobre critérios para a concessão de autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa chamante.

IPI - Importação com suspensão. Insumos empregados na fabricação de componentes para produtos autopropulsados.

Imposto sobre a Importação - II - Empresa pública prestadora de serviços públicos. Isenção subjetiva. Compatibilidade com a constituição de 1988.

IRRF - Despesas. Rateio. Promoção de Destinos Turísticos Brasileiros. Remessa ao Exterior.

IPI - Isenção. Automóvel adquirido por portador de deficiência física. Acidente com perda total do bem.

Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Publica o Protocolo ICMS nº 76, de 14 de Agosto de 2008.

Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes mencionados.

Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

Dispõe sobre Manifestos sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração dos Fluxos de aCaixa - DFC.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas complementares remanescentes de 25% (vinte e cinco por cento) no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Altera o dispositivo do Decreto nº 1021, de 15 de janeiro de 2008, que edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de agosto de 2008, os fatores de atualização.

Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 94.000 (noventa e quatro mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria: Ex 001 - Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray.

Regulamenta o disposto no art. 5º do Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008.

Revoga a Portaria Inmetro nº 212, de 22 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2007, seção 01, página 38.

Disciplina o procedimento de Pedido de Autorização para Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação por meio do sistema Tradex.