Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

Altera o prazo para formalização dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES por bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e bolsistas complementares.

Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento.

Dispõe sobre fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, relativamente às operações contratadas nas condições do Pronaf, e fixa novo percentual para subexigibilidade de aplicação no Pronaf a partir da safra nº 2009/2010.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2008.

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2008.

Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina.

Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras providências.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6144, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.

Aprova o modelo P50, de hidrômetro, marca Actaris, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria.

Dispõe sobre o Âmbito Profissional de Técnico de Laboratório de Nível Médio em Análises Clínicas.

Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.

Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os arts. 117, 230-XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2008.

Altera as Circulares nºs 3144, de 2002, e 3375, de 2008, que tratam da exigibilidade adicional sobre depósitos e do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos interfinanceiros de sociedades de arrendamento mercantil.

Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto nº 6042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.

Dispõe sobre a versão 2.02.01 do padrão de comunicação do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação.

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10925, de 23 de julho de 2004, Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, Lei nº 10560, de 13 de novembro de 2002, Lei nº 10637, de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003.

Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9365, de 16 de dezembro de 1996, Lei nº 5662, de 21 de junho de 1971, Lei nº 9019, de 30 de março de 1995, Lei nº 11529, de 22 de outubro de 2007, Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, e Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.

Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural própria. Agroindústria. Substituição Tributária.

Introduz as Alterações 1777ª a 1785ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1776ª no RICMS/SC-01.

Altera o Manual de Orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF 256 de 16 de dezembro de 2004.

Regulamenta o Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ- TRANSPORTE.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8517.62.77 Modulador/Demulador (IndoorUnit-IDU), operando na freqüência de 6Ghz e com faixa de transmissão igual a155 Mbits, próprio para sistemas de rádio digital, modelo Pasolink-NEC, que efetuam a transmissão de dados ponto a ponto, via microondas.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8517.62.77 Transceptor digital (Transmissor- Receptor), operando na freqüência de 6Ghz e com faixa de transmissão igual a 155 Mbits, próprio para sistemas de Rádio Digital Pasolink- NEC que efetuam a transmissão de dados ponto a ponto, via microondas.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - MERCADORIA 8521.90.90 Aparelho de reprodução de CD de áudio, DVD (em Dolby Digital), foto (JPEG) e MP3, marca SEMP, modelos XB1536 e XB1207, composto por amplificador com entrada e saída de áudio, unidade de leitura de discos, sistema receptor e sintonizador de rádio AM/FM, saídas de vídeo, e caixas acústicas, comercialmente denominado "Sistema integrado de Home Theater".

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ nº 01.301.517/0001-83.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94.

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e estabelece a sua configuração e utilização.

Institui a Rede de Laboratórios de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo direto e indireto.

Contribuições Sociais Previdenciárias - É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS a pessoa física que exerce atividade remunerada na qualidade de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual.

Cofins - O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo governo do Estado de Minas Gerais constitui receita que deve integrar a base de cálculo da Cofins, visto não existir expressa previsão legal de exclusão ou isenção.

SIMPLES NACIONAL - Construção de imóveis para comercialização.

IPI - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - 3809.10.90 Preparação à base de amido (fécula) de mandioca modificado quimicamente, de natureza pulvérea, própria para ser usada como agente de apresto na industria têxtil ou do papel, denominada comercialmente "Agetex".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 8443.99.29 Cartucho de Toner para Impressoras Monocromáticas a Laser, marca registrada Hewlett Packard.

Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.