Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas - ABS nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Dá nova redação ao item 1 do anexo a Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, que estabelece o sistema de placas de identificação de veículos.

Altera a Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em seu art. 2º e Parágrafo Único, assegurando aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução nº 168/04, na vigência do seu Anexo II, as condições nele estabelecidas, e dá outras providências.

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e estabelece a sua configuração e utilização.

Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.

Introduz as Alterações 1977ª a 1979ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1973ª a 1976ª no RICMS-SC/01.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2009.

Define o acréscimo à taxa Libor para fins de cálculo dos encargos financeiros incidentes nas operações de empréstimo em moeda estrangeira de que tratam a Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, e a Circular nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009.

Define o acréscimo à taxa Libor para fins de cálculo dos encargos financeiros incidentes nas operações de empréstimo em moeda estrangeira de que tratam o art. 2ºA da Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, e a Circular nº 3.443, de 6 de março de 2009.

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição pelo FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para encaminhamento de informações do cadastro de beneficiários das operadoras de planos privados de assistência à saúde para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar SIB/ANS, revoga as Instruções Normativas nº 15/DIDES, de 04.01.2005, 18/DIDES, de 30.12.2005, e 25/DIDES, de 27.04.2007, e dá outras providências.

Altera prazos do processo de concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES a bolsistas do Programa Universidade para Todos - ProUni e complementares referente ao primeiro semestre de 2009.

Altera o período para formalização do contrato de financiamento dos candidatos aprovados no processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao primeiro semestre de 2009.

Aprova a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para válvulas industriais para instalações de exploração, produção, refino e transporte de produtos de petróleo, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br.

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET), no exercício de 2009.

Estabelece orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais de formação inicial e continuada de professores e elaboração de material didático específico para alunos e professores da educação básica no âmbito do Programa de Ações Afirmativas para a População Negra no Ensino Superior (Programa UNIAFRO).

PIS/Pasep - Alíquota Zero. Produtos qu~imicos do capítulo 29.

Cofins - Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao primeiro semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Altera A lista de produtos e serviços constantes do anexo à Portaria nº 44374, de 06.05.2008.

Dispõe sobre importação de adiponitrila.

Altera a Resolução Normativa RN nº 85, de 07 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2009.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

Cria subtítulos para registro da captação de depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), altera funções de títulos relativos a depósitos a prazo e remuneração de vendedor de imóvel e exclui subtítulo no Cosif.

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.

Dispõe sobre as os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.

Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Aprova a revisão dos Regulamentos Técnicos da Qualidade da área de produtos perigosos e do "Glossário de Terminologias Técnicas Utilizadas nos RTQ para o Transporte de Produtos Perigosos", disponibilizados no sitio http://www.inmetro.gov.br.

Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica.

Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.

Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, pelo interessado, e dá outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para garantia especial dos depósitos a prazo de que trata a Resolução nº 3.692, de 2009.

Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para conceder a dispensa de atendimento ao art. 105 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e o cancelamento do registro de fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Classificação de Mercadorias - Soluciona divergência entre a Solução de Consulta SRRF/9ª RF nº 155, de 25 de Maio de 2004 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 28, de 24 de Novembro de 2004.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta nº 308, da SRRF/7ª RF/ Diana, de 11 de dezembro de 2007. Aparelho eletrônico portátil, com fonte interna de energia, encapsulado em carcaça de plástico ou metal com visor de LCD colorido.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2009.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.