Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação de Auditores de Fabricação de Extintores de Incêndio, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor-retalhista.

IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA.

IRPF. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Portador de Moléstia Grave.

PIS/PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

IRRF. Dispensa de Retenção - Entidades Imunes.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece regras para a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).

Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2008.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual.

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Dá nova redação à alínea "b", do subitem 5.4.2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 04 de maio de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Regulamenta as ações orçamentárias executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, válidas para o período 2008/2011, e dá outras providências.

Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.

Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Altera o Ato COTEPE nº 35/2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 47/2007, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Revigora o Convênio ICMS nº 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS nº 54/2007, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10438.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dispõe sobre a realização, no País, de operações de derivativos no mercado de balcão pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Introduz as Alterações nºs 028 a 036 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição da versão 2.01.03 do padrão de comunicação do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento das embarcações pesqueiras com permissão de pesca para operar na captura de camarão rosa, no litoral sudeste/sul.

Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento das embarcações pesqueiras com permissão de pesca para operar na captura de camarão rosa, branco e sete barbas no litoral norte.

Altera a Portaria RFB nº 10239, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Prorroga por um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação deste documento, a adequação, somente quanto ao uso dos selos de identificação da conformidade, dos produtos regulamentados pelas Portarias Inmetro nº 85 e 86, de 26 de maio de 2003, e pela Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacetes de Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000, que terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 05 de novembro de 2007.

A Medida Provisória nº 387, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 02 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Termo Descritivo Funcional nº 027/2007.

Termo Descritivo Funcional nº 26/2007.

Termo Descritivo Funcional nº 25/2007.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Dá nova redação ao "caput" do art. 5º da Lei nº 10195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant'Anna Galvão.

Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo parágrafo 5º do art. 22 do Decreto nº 5906, de 26 de setembro 2006.

Suspende a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993.

ATIVIDADES PERMITIDAS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. Mercadoria 8527.13.90. Aparelho do tipo MP3 player, portátil.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Dispõe sobre procedimentos complementares relativos à implantação de componente organizacional de ouvidoria.