Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Revoga as Instruções CVM nº 85, de 4 de outubro de 1988; nº 90, de 14 de novembro de 1988; nº 98, de 2 de junho de 1989; nº 103, de 25 de outubro de 1989; nº 109, de 15 de dezembro de 1989; nº 147, de 21 de junho de 1991; nº 172, de 23 de janeiro de 1992; nº 183, de 13 de fevereiro de 1992; nº 195, de 5 de agosto de 1992; nº 226, de 20 de dezembro de 1994; nº 230, de 16 de janeiro de 1995; nº 234, de 14 de março de 1995; nº 289, de 7 de agosto de 1998; nº 357, de 21 de dezembro de 2001; nº 374, de 6 de agosto de 2002; nº 377, de 29 de outubro de 2002; nº 378, de 12 de novembro de 2002; nº 394, de 22 de julho de 2003; nº 410, de 9 de novembro de 2004 e nº 447, de 11 de janeiro de 2007.

Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10179, de 6 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etiquetagem de Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves com Motores do Ciclo Otto, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br ou no endereço (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416. 8º andar - Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ).

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Colete de Segurança de Alta Visibilidade, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br ou no endereço (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416. 8º andar - Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ).

Estabelece a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, e constitui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada "ZCell", identificada como um terminal telefônico portátil, concebido para ser utilizado nas redes comuns das operadoras de telefonia móvel, contendo a funcionalidade de poder cifar e decifrar (criptografar) mensagens de voz e texto, classifica-se no código 8517.12.31 da NCM.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre as operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Resolução nº 3622, de 9 de outubro de 2008.

Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura.

Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos – FGF, de que trata o art. 4o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Publica o Protocolo ICMS nº 102, de 16 de Outubro de 2008.

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS nº 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

Disciplina a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação para pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.

Acrescenta § 3ºC ao art. 30 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

Inclui o insumo abaixo listado, nas partes relacionadas ao chassi das motocicletas e motonetas acima de 100 até 450 cm³, constantes na Nota Técnica SPR/DEAPI/COPIN nº 116/2001.

Estabelece que, para o mês de outubro de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 584,12 (quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.

Altera a Resolução nº 3622, de 9 de outubro de 2008.

Fixa as seguintes diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 300 milhões.

IPI - É devido o IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro de veículo importado por pessoa física, para uso próprio.

IRPF - Rendimentos pagos por SCP. Pool Hoteleiro.

IRRF - Proventos. Tratamento de saúde. Decisão judicial.

SIMPLES NACIONAL - Tratamentos térmicos de metais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de roçagem. Hipótese de incidência.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria 5401.10.12 Linha para costurar de multifilamentos sintéticos, 100% poliéster, reunidos por torção múltipla, com torção final em "Z", número 120, apresentada em cones com 4.000m. e peso bruto unitário de 125g.

Cofins - De 01 de maio de 2001 a 31 de janeiro de 2003, eram válidas as seguintes conclusões: para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10147, de 2000, observado o disposto na Lei nº 10548, de 2002

Cofins - De 01 de maio de 2001 a 31 de janeiro de 2003, eram válidas as seguintes conclusões: para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10147, de 2000, observado o disposto na Lei nº 10548, de 2002

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2008.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Esclarece acerca das disposições das Resoluções nºs 3516 e 3518 e da Circular nº 3371, todas de 2007.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas às operações de consórcio de que tratam a Circular nº 3394 e a Carta-Circular nº 3335, de 2008.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2008.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de novembro de 2008.

Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008.

Conforme o comunicado da Secretaria do Caribbean Community (CARICOM), de 3 de fevereiro de 2006, a apresentação de Certificados de Origem não é obrigatória nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM e os únicos documentos exigidos são a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque e o Packing List. Também não são exigidos certificados de inspeção ou certificados de trâmites nos portos caribenhos para produtos brasileiros.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII. Revoga as Instruções CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, nº 389, de 03 de junho de 2003, nº 418, de 19 de abril de 2005 e nº 455, de 13 de junho de 2007. Acrescenta o Anexo III-B à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Reabre o prazo para formalização de contratos de financiamento junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES por bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e bolsistas complementares.

Altera os arts. 151, 155 e 159 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) para a safra 2008/2009.

Dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.

Altera a Resolução nº 3596, de 31 de julho de 2008.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).