Altera o art. 12 da Lei nº 10666, de 08 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entreo regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que sere fere o art. 33 da Lei nº 11457, de 16 de março de 2007.

Altera a Portaria/RFB nº 4066, de 02 de maio de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Determina que os fabricantes nacionais e os importadores de cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos automotores, deverão se adequar ao Regulamento Técnico da Qualidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 74, de 29 de maio de 2001.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Válvulas Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino e Transporte de Produtos de Petróleo, de caráter voluntário.

Dispõe sobre a expedição de normas disciplinadoras e orientadoras das atividades internas do CNAS.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2007.

Altera o Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10485, de 03 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120 e 121, de 28 de setembro de 2007.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro a serem realizados em zona primária no terminal portuário fluvial alfandegado administrado pela empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda, reger-se-ão de acordo com o disposto nesta Portaria.

Dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5296, de 2004, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Estabelece o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os Sistemas de medição Centralizada já instalados venham a atender às prescrições dos incisos II e III do art. 2º da Portaria Inmetro nº 371/2007.

Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC alterar a letra "a" do art. 4º e o Título do Capítulo II; incluir a letra "d" ao art. 4º; e revogar o parágrafo 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1103/2007, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.

Enquadramento de empresa na atividade de Agroindústria.

Registros ECF SE/CONFAZ Nº 32/2007 - Certificado de Conformidade de "Hardware" - IBM.

Registros ECF SE/CONFAZ Nº 31/2007 - Certificado de Conformidade de "Hardware" - "BEMATECH".

Estabelece para o mês de outubro de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Cria a Comissão Técnica "Equipamentos de Proteção Individual".

Dispõe sobre o licenciamento não automático amparando a trazida de brinquedos será efetuado posteriormente ao embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, ainda que o produto contenha tratamento administrativo no Siscomex.

Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.

Introduz a Alteração 1473ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1472ª no RICMS-SC/01.

Regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11484, de 31 de maio de 2007.

Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

Dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura e altera a Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004.

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos.

Introduz as Alterações 1465ª a 1471ª no RICMS-SC/01.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 5º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Dá competência a Superintendência Regional da RFB analisar, orientar e acompanhar recursos referentees a concessão e renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social.