Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Dispõe sobre a delegação de competências de Gestão, e dá outras providências.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 34/2007 - Certificado de Conformidade de "Hardware" - DARUMA.

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo.

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9613/98, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo.

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.

Estabelece para o mês de outubro de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Disciplina o recebimento e a apuração de denúncias no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.

Autoriza, para os meses que menciona, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Delega ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão dos Regimes Especiais previstos no Decreto nº 704/2007.

Aprova modelos de declaração e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.

Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Define os códigos de receitas e despesas que especifica.

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), da Retificação de Dados Cadastrais por meio do Conectividade Social e da Retificação de Confissão para o FGTS/ Contribuição Social.

Altera as Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 03 de dezembro de 1999.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, em razão das alterações no art. 29 da Lei nº 10637, de 2002, promovidas pelo art. 3º da Lei nº 11529, de 2007.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, em razão das alterações no art. 40 da Lei nº 10865, de 2004, promovidas pelo art. 4º da Lei nº 11529, de 2007.

Aprova concessão de financiamentos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.

Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

A Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 37/2007, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS nº 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução CFC Nº 1048/2005, sobre a participação de ex-presidentes do CFC em eventos de interesse da classe contábil.

Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Altera o item 2 do Anexo I da Resolução CFC nº 1081/2006.

Retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços.

Retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços.

IPI. A confecção de placas, totens, painéis e demais elementos de sinalização visual, sujeita-se à incidência do IPI.

Dispensa de pagamento de contribuição sindical patronal para empresas optantes pelo Simples Nacional.

IRRF. Remessas para o exterior em contraprestação por serviços prestados.

IRPF. Loteamento de terrenos por pessoas físicas.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Natureza salarial da verba.

Incentivo à inovação tecnológica.

PIS/Pasep/Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

IRPJ. Compra e venda de veículos automotores. Equiparação, para efeitos tributários, como operação de consignação.

IRRF. Não incidirá o imposto quando a recebedora de comissões pela intermediação de negócios for pessoa jurídica isenta ou imune.

Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários Retificação de Dados do Empregador - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador - RDT e Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC e/ou Unificação de Contas Vinculadas.

Altera o Protocolo ICMS nº 57/2007 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS nº 14/2006, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS nº 58/2007 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS nº 13/2006, que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Altera o Protocolo ICMS nº 56/2007 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS nº 15/2006, que trata da substituição tributária nas operações com aguardente.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS nº 55/2007, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução nº 3457, de 2007.