Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 19/2002, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, parágrafo 1º, I, "b" do Convênio ICMS nº 03/99.

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece que, a partir da data de publicação desta Portaria, o Inmetro passará a reconhecer, para fins de ensaios dos dispositivos de retenção para crianças, a equivalência entre os relatórios de ensaios realizados de acordo com a diretiva européia ECE 44 (revisão 03) e os relatórios elaborados com base na norma ABNT NBR 14400:1999 e nos critérios do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 38, de 29 de janeiro de 2007.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Componentes para Instalação do Sistema para Gás Natural Veicular, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Altera a Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição- TUSD e da Tarifa de Energia Elétrica-TE, e dá outras providências.

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006.

Introduz as Alterações 1477ª a 1481ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1475ª e 1476ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Regulamenta a Lei nº 9972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário e a prorrogação do contrato de trabalho temporário.

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Estabelece regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução nº 144, de 18 de abril de 2007.

Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Recomenda que o Ministério da Previdência Social envide esforços no sentido de viabilizar a celebração de convênios de cooperação técnica, bem como de acordo multilateral de previdência social com a Comunidade dos Paises de Língua Oficial Portuguesa.

Altera o "caput" do art. 1º da Resolução nº 221/2007, do CONTRAN.

Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 124, 126, 127 e 128, de 25 de outubro de 2007.

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Institui a Escrituração Contábil Digital.

Institui o Programa Disque Idoso.

Aprova pauta de preço mínimo do carvão vegetal.

Dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.

Introduz a Alteração 1474ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol, que possam entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização.

Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros, de que trata o art. 2º da Lei nº 11529, de 22 de outubro de 2007.

Altera a Portaria CGSN nº 02, de 28 de maio de 2007.

Altera as Resoluções CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei nº 11529, de 22 de outubro d e 2007.

Estabelece para o mês de novembro de 2007 os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005.