Altera o Ato Diat nº 06/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Divulga procedimentos a serem observados para o envio ao Banco Central do Brasil da informação de que trata a Circular nº 3.650, de 18 de março de 2013.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.

Altera, inclui e exclui itens das NBCs T16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público.

Altera as Tabelas I, II, III e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Publica o Convênio ICMS nº 03, de 28.03.2013.

Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Altera a Portaria MPAS nº 6209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - RPPS.

Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

CSLL - Lucro presumido. Base de cálculo percentual. Serviços de anestesiologia

IPI - Remessa de produtos nacionalizados para a zona franca de manaus. Isenção e suspensão. GATT.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas optantes pelo simples nacional. Anexos I e III. Não cabimento.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2013

Define e consolida as regras da exigibilidade adicional sobre depósitos.

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO.

Altera a Instrução CVM nº 504, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BCB.

Inclui itens no Anexo II da Portaria Interministerial nº 195, de 22.07.2011.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As contribuições previdenciárias não estão alcançadas pelas disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda nem pelos acordos que dispõem sobre a isenção de impostos aplicáveis às companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Publica o Protocolo ICMS nº 33, de 05.04.2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.

Revigora o Protocolo ICMS 54/12, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Auxílio-creche.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Receita bruta. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta prevista no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Industrialização por encomenda. Encomendante. Reintegra.

Aprova o Parecer PGFN/CDA nº 1965/2012 que propõe a revogação dos itens 38 e 39 do Parecer PGFN/CDA nº 496/2009.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8473.30.43. Mercadoria: Placa de microprocessamento composta por circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, todos fixos, não permitindo ampliação de sua capacidade original.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8473.30.43. Mercadoria: Placa de microprocessamento composta por circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, todos fixos, não permitindo ampliação de sua capacidade original.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

Informa sobre aplicação em Alagoas dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.

Determina que no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, todos os requisitos dos ensaios pertinentes às embalagens, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, exceto o ensaio de vibração em IBC, deverão passar a ser realizados conforme as prescrições das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (Parte 6), aprovadas pela Resolução ANTT nº 420/2004, consideradas as alterações promovidas pelas Resoluções ANTT nº 701/2004, 2.657/2008, 3.763/2012 e 3.887/2012.

Dispõe sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2013, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 605, de 23.01.2013, pelo período de sessenta dias.