Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS).

Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias (Rarp).

Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf).

Aprova o Manual de Arrecadação do Darf Numerado.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.

Divulga versão atualizada do manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de março de 2013.

Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

Dispõe sobre os procedimentos para instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

IOF - Crédito. Base de cálculo. Mútuo.

IRPF - Prestação de serviços. Dispensa. Retenção.

Simples Nacional - A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional, cuja receita bruta é o produto da venda, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da LC nº 123/2006. Inaplicável a equiparação do art. 5º, da Lei nº 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 595, de 06.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 594, de 06.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 593, de 05.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul.

IPI - Créditos presumidos. Resíduos sólidos.

Simples Nacional - Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 8415.90.90 Peça em alumínio, reconhecível como parte de aparelho de arcondicionado de veículo automóvel de passageiros, denominada comercialmente "tubo de freon do arcondicionado".

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8419.50.10 Mercadoria: Trocador de calor, de placas, em alumínio brasado, formado de corpo único, com seus conectores em plástico, para ser utilizado em ar condicionado de veículos automotivos.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 4016.99.90 Mercadoria: Canaleta do vidro traseiro esquerdo da janela de automóveis, em borracha vulcanizada.

Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Torna sem efeito retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/2012.

Divulga nota sobre os Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 15/2013, 16/2013 e 17/2013.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 15 do Anexo IV da Circular Susep nº 430, de 5 de março de 2012.

Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 28, de 26 de junho de 2000 e a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2013.

Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Aprova a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Dispõe sobre a elaboração e a remessa de Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial.

Dispõe sobre a metodologia facultativa para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal para as cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS) e institui o Adicional de Capital Principal para essas cooperativas.

Dispõe sobre apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

PIS/Pasep - Município. Base de cálculo.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.