CSLL - Despesas com brindes. Indedutibilidade. Brindes. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Reclamatória - Justiça Estadual - GPS e GFIP - Sujeito passivo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sobre a folha de salários das obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS até 31 de março de 2013 não se aplica a substituição (desoneração) prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2001. Consequentemente, a receita proveniente dessas obras não integra a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 7º dessa Lei.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta (art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011). Base de cálculo.

Introduz as Alterações 3369ª e 3370ª no RICMS-SC/01.

Cria e exclui rubricas e estabelece aglutinações no Consolidado Econômico-Financeiro (Conef).

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.

Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e recadastramento das entidades consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, disciplina a forma de cobrança dos custos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).

Altera, ad referendum do Plenário, o Art. 2º, Art. 5º e Revoga o Art. 16 da Resolução CFC n.º 1.373/2011, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Prorroga o prazo para a remessa de informações relativas ao atendimento a limites e padrões mínimos regulamentares que devem ser observados pelas cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS), de que trata a Resolução nº 4.194, de 1º de março de 2013.

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11442, de 05 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6813, de 10 de julho de 1980".

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento.

CSLL - Distribuição gratuita de prêmio mediante sorteio. Despesas de propaganda. Imposto retido na fonte. Dedutibilidade.

IPI - Acondicionamento e reacondicionamento. Produto importado. Colocação de nova embalagem com logomarca.

Introduz a Alteração 3367ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 06.11.2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de fevereiro de 2014.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, pelo período de sessenta dias.

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Torna obrigatório a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira a posse à bordo das respectivas Autorização de Pesca e Certificado de Licença de Embarcação.

Dispõe sobre a interdição ética, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização de qualquer natureza, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas como mínimas na Resolução CFM nº 2.056/13 e demais legislações pertinentes.

Altera a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e a Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 444, de 25 de junho de 2013.

Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México", do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

Altera a Resolução nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, com operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, e revoga a Resolução nº 4.305, de 30 de janeiro de 2014.

Simples Nacional - Gráfica. Indústria e Serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Base de Cálculo.

IRRF - Na modalidade pré-estabelecida não ocorre retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa odontológica, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas.

Introduz a Alteração 3368ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3362ª a 3364ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

Normas de Administração Tributária - Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Patrimônio de afetação.

IPI - Importação por conta e ordem de terceiros. Incidência do IPI na saída do importador por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo como o valor da operação. Não inclusão do IPI vinculado na base de cálculo.

Simples Nacional - Serviços de limpeza e conservação, desinsetização, imunização, desinfecção de galpões avícolas e outras instalações rurais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Atividades concomitantes. Obras de terraplenagem e transporte rodoviário de cargas.

IPI - Industrialização. Corte de produto. Redução de tamanho.

IRRF - Serviços profissionais.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos. Locação de veículos. Impossibilidade.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Colatina (ES).

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Aprova alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8501.32.10 - Motor elétrico rotativo de corrente contínua sem escova, com potência de 800W, acondicionado no cubo da roda, apresentado em uma mesma embalagem com pack (conjunto de 4 baterias de 12V e 9Ah) de 48V, bagageiro para as baterias, carregador de acumuladores bivolt (110/220V), módulo controlador, interruptor liga/desliga, interruptor limitador de velocidades de três estágios, acelerador com medidor de carga da bateria, par de manetes de freio em alumínio e 36 raios zincados, constituindo um sortido acondicionado para venda a retalho, comercialmente denominado "kit bicicleta elétrica".

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8501.32.10 - Motor elétrico rotativo de corrente contínua sem escova, com potência de 800W, acondicionado no cubo da roda, apresentado em uma mesma embalagem com pack (conjunto de 4 baterias de 12V e 9Ah) de 48V, carregador de baterias bivolt (110/220V), módulo controlador, interruptor liga/desliga, interruptor limitador de velocidades de três estágios, acelerador com medidor de carga da bateria, par de manetes de freio em alumínio, quadro MTB com suporte de baterias, par de para-lamas em aço e 36 raios zincados, constituindo um sortido acondicionado para venda a retalho, comercialmente denominado "kit bicicleta elétrica".

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 9503.00.99 - Boias de braço infláveis, de plástico (PVC), apresentadas aos pares, de uso infantil.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8505.90.90 - Carcaça, constituída por aço ABNT 1010, de estator da embreagem eletromagnética do sistema de ar condicionado veicular.