Autoriza o Estado do rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com adubo orgânico.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/97, de 26.09.97, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.

Altera percentual constante das Tabelas I, II, III, e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.09.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustí

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de C

Autoriza o Estado de Santa Catarina a aplicar margens de valor agregado diferentes daquelas constantes do Convênio ICMS 105/92, DE 25.09.92, que trata da substituição tributária com derivados de petró

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.

Introduz a Alteração 194 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 179 a 193 ao RICMS/97.

Enquadramento e Comprovação do Exercício de Atividade Especial.

Dispõe sobre as especificações dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aprovados pelo IN SRF 097, de 06 de agosto de 1998.

Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.

Dispõe sobre os Códigos do Darf a serem informados na DCTF referente ao PIS/PASEP.

Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Critérios de Escolaridade e Experiência para Autorização de Trabalho a Estrangeiros a serem Admitidos no Brasil sob visto Temporário, Previsto no Art. 13, Inciso V, da Lei Nº 6.815/80, com Vínculo

Altera a Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Dispõe sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às declarações de importação e às declarações para despacho de exportação.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro nas condições que específica.

Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví

Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1663-13, de 26 de agosto de 1998.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de bens e serviços brasileiros.

Lei Estadual nº 10.789/98, que concede benefícios aos devedores do ICMS.Aplicabilidade aos débitos.

EMENTA: ICM/ICMS. APLICAM-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI Nº 10.789/98.

Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária.

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2773, de 08 de setembro de 1998.

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Introduz as Alterações 177 e 178 ao RICMS/97.

Regulamenta a Lei nº 9675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 E A LEI CMF Nº 125/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece normas para a prática dos atos do Registro Público de Empresas Mercantis.

Divulga novos códigos de receitas federais.

Introduz Modificações na Forma de Recolhimento e Altera Procedimentos Relativos à Operacionalização do FGTS.

Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trab

Autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Do Brasil S/A a Dispensar da Multa de 15% os Empregadores que, tendo Incorrido em Erro ou Omissão nas Informações Prestadas na RAIS.

Autorizar o Pagamento dos Rendimentos Previsto no Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Estabelece Procedimentos para Recolhimento de Contribuições Previdenciárias com Redução da Multa de Mora.

Acrescenta ao Anexo II da NR 28 que Trata de Fiscalização e Penalidades, as Infrações ao Descumprimento do Disposto na NR 29.

Taxa de juros relativa ao mês de agosto de 1998.

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Normas sobre a utilização da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), para recolhimento de contribuição de valor inferior a R$ 30,00.