Prorroga os prazos para a remessa ao Banco Central do Brasil das demonstrações financeiras que especifica.

Constitui a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Normas de Administração Tributária - Retenção na fonte. Tarifa de embarque. Pagamento efetuado por intermédio de agência de viagens.

Cofins - Receita decorrente da venda de águas mineirais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI. Alíquota zero. Vigência no tempo. Aplicabilidade a pessoa jurídica industrial não optante pelo simples nacional.

Obrigações Acessórias - DMED. Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão. Informações.

Cofins - Suspensão da exigibilidade. Soja. Agropecuarista.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Folha de salários. Pagamento a pessoa sem vínculo empregatício. Não inclusão.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Folha de salários. Pagamento a pessoa sem vínculo empregatício. Não inclusão.

IRPF - Abono-assiduidade. Ausência permitida. Conversão em pecúnia. Incidência.

Introduz a Alteração 3281ª no RICMS-SC/01.

Simples - Os serviços de elétrica e hidráulica em obras novas e obras existentes são tributados segundo o anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviços em geral. Fornecimento de materiais. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos quando prestados mediante cessão de mão-de-obra, veda a opção pelo regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional segundo o disposto no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes e estações de telecomunicações.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 07, de 06.01.1997, e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.

Torna sem efeito os Protocolos ICMS 01/14 e 02/14.

Publica os Convênios ICMS nº 01 a 08, de 15.01.2014.

Dispõe sobre o pedido de habilitação à fruição dos benefícios fiscais constantes da Lei nº 12.780/2013, referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, no âmbito da 7ª Região Fiscal, e dá outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22 de maio de 2009.

Altera a Portaria MPS/GM/Nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da IRF/Corumbá/MS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social.

Autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona e divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro de 2014.

Publica os Protocolos ICMS nº 01 e 02, de 10.01.2014.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe do Protocolo ICMS nº 35/2012.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Dispõe sobre a incorporação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento durante o período eleitoral de 2014.

Exclui o Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

IRPF - Residente no Exterior com 65 anos ou mais de idade. Proventos de aposentadoria e pensão percebidos no Brasil. Tributação Exclusiva na Fonte. Convenção entre o Brasil e a Espanha.

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014.

Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Altera a Resolução nº 4.289, de 22 de novembro de 2013, que autoriza a renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculadas a lavouras de café arábica.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.