IRRF - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR). Pagamento parcelado.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 651 de 2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Publica os Protocolos ICMS nº 58 e 59, de 28.08.2014.

Altera o anexo da Portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 76, de 27.08.2014.

Altera o Protocolo ICMS nº 134/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS nº 133/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.

Introduz as Alterações 3452ª a 3457ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir, analisar e sugerir propostas para a filiação previdenciária dos trabalhadores rurais denominados de trabalhadores volantes ou boias-frias.

Altera a Resolução n° 18, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre os registros de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado. Inclusão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empresa do Grupo 412 da CNAE 2.0. Área administrativa. Contribuição previdenciária. Base de cálculo.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Na hipótese de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura.

Simples Nacional - Serviços de acabamento em gesso. Tributação. Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações.

Cofins - O ICMS recolhido em regime de substituição tributária pelo contribuinte substituto desse imposto não gera direito a créditos no âmbito da apuração não cumulativa da Cofins devida pelo contribuinte substituído.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços prestados diretamente no exterior. Cabimento da compensação do imposto pago no estrangeiro.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra de construção civil. Responsabilidade. Matrícula CEI. CPRB. Obrigatoriedade. Simples Nacional Anexo IV. Retenção.

Contribuições sociais previdenciárias - Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da lei complementar nº 123, de 2006.

Contribuições sociais previdenciárias - Instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IPI - Maturação de carnes bovina e suína. Industrialização. Beneficiamento.

Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS nº 05/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Altera o Convênio ICMS nº 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07, de 22 de agosto de 2014.

Publica o Ajuste SINIEF nº 16, de 26.08.2014, e os Convênios ICMS nº 99 a 101, de 26.08.2014.

Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

Processo Administrativo Fiscal - Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.

Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Introduz as Alterações 3450ª e 3451ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre a especificação do biodiesel contida no Regulamento Técnico ANP nº 03 de 2014 e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros.

Obrigações acessórias - Cozinha industrial situada em estabelecimento de terceiros. Inscrição no CNPJ.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. Vendas a empresas comerciais exportadoras.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. CNAE. Construção civil. Retenção. Responsabilidade. Percentual.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Publica os Protocolos ICMS nº 52 a 57, de 15.08.2014.

Institui Grupo de Trabalho para avaliar a efetividade da Lei n° 10.097 de 2000 que dispõe sobre a contratação de aprendizes em setores cujas atividades sejam consideradas perigosas e/ou insalubres.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014.