Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 78, de 4 de setembro de 2014.

Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS nº 21/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar.

Altera a Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar e a Resolução Normativa nº 311, de 1º de novembro de 2012, que estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

IRRF - Remessa destinada ao exterior. Retenção.

Introduz as Alterações 48ª e 49ª RNGDT-SC/84 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3458ª e 3459ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Regulamenta a Lei Complementar nº 495, de 15 de agosto de 2014 - Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista - PDMA.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista (PDMA) no município de Florianópolis.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo.

Simples Nacional - Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Simples Nacional - Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CSLL - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada com fornecimento de materiais. Base de cálculo.

IRPF - Tributação do resultado da atividade rural da pessoa física. Abalroamento entre veículos e bovino encontrado na pista. Responsabilidade civil objetiva do proprietário do animal pelo ressarcimento dos prejuízos ocorridos a coisas e pessoas. Art. 936 do Código Civil. Indenização.

Obrigações Acessórias - Direito federativo e direito de imagem relativos a atleta profissional. Classificação na NBS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção 11% - Serviços Medicina Veterinária.

IPI - Setor automotivo. Suspensão. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Aplicabilidade.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 07, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2014.

Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação. Industrialização.

Autoriza a retificação extemporânea da EFD.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IRPJ - Direitos de indenização por lucros cessantes. Transferência por cisão parcial. Sujeito passivo.

Simples Nacional - Estabelecimento comercial equiparado a industrial. Anexo II.

Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 08.09.2014.

Altera os Anexos II, VIII, IX e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PIS/Pasep - Distribuidor de álcool, para fins carburantes. Álcool anidro para adição à gasolina. Descaracterização de insumo. Crédito.

Cofins - Desconto de crédito na aquisição por distribuidor.

Cofins - Álcool. Forma de tributação.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Revenda de bens sujeitos à incidência monofásica.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Revenda de bens sujeitos à incidência monofásica.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

IRPJ - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

Publica os Protocolos ICMS nº 61 a 63, de 05.09.2014.

Disciplina as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta os terminais de Ribeirão Preto a Uberaba.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.