Altera o Protocolo ICMS nº 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera a Resolução CGSN nº 03, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

IPI - Empresas habilitadas ao programa inovar-auto. Redução de alíquota. Triciclos e quadriciclos. Importação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Fornecimento de alimentação industrial.

Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes.

Cofins - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente ao regime de apuração não cumulativa da Cofins.

IRPF - Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

Ratifica os Convênios ICMS nº 76 a nº 98/2014.

Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Dispõe sobre operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro presumido.

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Define termos relacionados com os recursos e reservas de Petróleo e Gás Natural; estabelece diretrizes para a elaboração do Boletim Anual de Recursos e Reservas (BAR); aprova o Regulamento Técnico de Estimativa de Recursos e Reservas de Petróleo e Gás Natural (RTR), documento anexo que estabelece critérios para sua estimativa, classificação e categorização.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", no dia 29 de agosto do corrente ano.

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.

Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Dispõe sobre Revisão e Retificação de Ofício de Lançamento e de débito confessado, respectivamente em sentido favorável ao contribuinte.

Revoga a Portaria nº 375, de 21.03.2014 e restaurar a vigência da Portaria nº 3.118, de 03.04.1989.

Dispõe a forma pela qual a execução física dos Convênios Plurianuais SINE - CP SINE serão acompanhada pelo fiscal da concedente.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel e da impressão.

Dispõe sobre a organização do atendimento ao público nas unidades do INSS.

Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de setembro de 2014.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de agosto de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014.

Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS das áreas de Habitação, Saneamento e Infraestrutura.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Empreitada total, empreitada parcial e subempreitada.

Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

Cancela todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2013.

Suspende todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com data de aniversário no mês de janeiro, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição de licenças.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros.

Cofins - Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento da Cofins.

PIS/Pasep - ICMS. Substituição tributária. Créditos. Não cumulatividade.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 60 de 2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

Dá nova redação à Portaria RFB nº 3.010, de 29.06.2011.

Altera o Protocolo ICMS nº 129/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição substitutiva. Lei nº 12.546, de 2011. Base de cálculo. Receita. Taxa de administração. Cessão de mão de obra. Base de cálculo.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição social sobre receita bruta (CPRB). Contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos (CPFP). Concomitância. Redutor legal. Receita bruta total. Receita bruta individualizada.