Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.

Informa sobre aplicação no Amapá dos Protocolos ICMS 10/2014 a 17/2014.

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Portaria SEF nº 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - Declaração de Informações sobre atividades Imobiliárias. DIMOB.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

IRRF - Bolsa de pesquisa. Tributação. Retenção na fonte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB). Empresas de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Base de cálculo. Exclusões. Caráter obrigatório.

CSLL - Bônus de adimplência fiscal. Requisitos. Contribuições previdenciárias.

Simples Nacional - Serviços de coleta de resíduos não-perigosos. Enquadramento. Anexo III. Cessão de mão de obra. Impedimento. Retenção de 11%.

Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 01, de 03 de janeiro de 2012.

Publica convocação dos fabricantes de ECF para retirada de documentos referentes a software básico de modelo de ECF analisado para fins fiscais nos termos dos Convênios ICMS 48/1999 ou 16/2003.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo - ES.

Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 05 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

IRRF - Reembolso de anuidade devida a conselho profissional. Incidência.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição substitutiva. Serviços de instalações elétricas e hidráulicas. Retenção. Simples nacional.

Obrigações acessórias - Classificação de serviços. Licenciamento de direitos sobre programas de computador. Direito de uso.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual presunção reduzido. Requisitos.

IRPF - Isenção. Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD. Recurso especial nº 1.306.393/ DF.

IRPF - Alienação de imóveis residenciais. Ganho de capital. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios. Despesas condominiais. Taxas e tributos incidentes sobre o imóvel administrado.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Regulamenta a inspeção prévia de estrutura produtiva para habilitação provisória à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no inciso V do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.

Institui o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - PLANATRE, com a finalidade de implementar ações no âmbito da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.

Disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros, e dá outras providências.

Altera o inciso VII e o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANP nº 41 de 2013.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Plano de saúde disponibilizado a todos empregados e dirigentes. Exclusão da base de cálculo.

Simples Nacional - Recarga de celulares.

Obrigações Acessórias - DCTF. Dispensa de apresentação de declaração. Representação comercial.

IRPJ - Dedutibilidade de despesas. Formação profissional de empregados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

IRPF - Ganho de capital. Isenção. Aplicação em construção de casa.

PIS/Pasep - Créditos. Locação de caminhões. Frete na operação de venda. Não equiparação.

PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de consultoria e assessoria.

IRPJ - Lucro presumido. Ganho de capital. Alienação de bem ou direito. Despesa de corretagem. Dedução. Falta de amparo legal.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade médica de hemodinâmica. Serviços de diagnóstico por imagem. Receita da atividade. Percentual.

Acresce dispositivo ao Decreto nº 740, de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreeendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense (Fundo PRÓ-EMPREGO).

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.