Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte de carga.

Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.

Dispõe sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Regulamenta o art. 57 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de óleo de amêndoa de palma, determinada pela Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de caseínas, determinada pela Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014.

Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, e dá outras providências.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2014.

Regulamenta obrigação de envio de contratos por agentes regulados, altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 1 de dezembro de 2010, da Instrução Normativa nº 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2014.

Dispõe sobre ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores beneficiários, nos municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública, em virtude das enchentes locais.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Normas de administração tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Opção.

IRPJ - Empresa exportadora. Lucro real. Valor apurado no reintegra. Tributação.

Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre o plano de regularização de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro viagem.

Cofins - Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária. Créditos. Impossibilidade.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária. Créditos. Impossibilidade.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 646 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", no dia 23 de setembro do corrente ano.

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de plastificantes chilenos.

Dispõe sobre a obrigação de utilização, por instituições financeiras e instituições de pagamento, de arquivos padronizados de agenda de recebíveis.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Institui o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos - CI Máquinas, com o objetivo de promover a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos e colaborar na implementação da Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR 12.

Inclui o ramo 0542 - Assistência e outras coberturas - Auto no rol de ramos de que trata o Art. 3º da Resolução CNSP nº 297/2013.

Simples Nacional - Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei Complementar 123, de 2006, quando ocorrer a revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, quanto a produtos farmacêuticos, e de perfumaria e higiene pessoal. Para apuração do valor do Simples Nacional, devido em cada mês, relativo às mesmas receitas, devem ser desconsiderados nas respectivas tabelas do Anexo I, da mesma Lei Complementar, os percentuais referentes ao Pis/Pasep e à Cofins.

Simples Nacional - Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei Complementar 123, de 2006, quando ocorrer a revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, quanto a produtos farmacêuticos, e de perfumaria e higiene pessoal. Para apuração do valor do Simples Nacional, devido em cada mês, relativo às mesmas receitas, devem ser desconsiderados nas respectivas tabelas do Anexo I, da mesma Lei Complementar, os percentuais referentes ao Pis/Pasep e à Cofins.

IRPF - Imóvel adquirido em condomínio. Cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens. Declaração de bens e direitos.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Tributação.

IRPF - Despesa de instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.

IRPF - Professor municipal. Reembolso de viagem. Incidência.

Normas de Administração Tributária - A promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos dela decorrentes devem ser declaradas à RFB, pela promitente vendedora (construtora), mediante preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

IOF - IOF câmbio. Operação de empréstimo externo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Analogia inaplicabilidade.

IRPF - Sacerdote de ordem religiosa. Trabalho não-assalariado. Livro-caixa. Participação em congresso. Despesas. Companheira. Manutenção da atividade. Dedutibilidade.

IRRF - Previdência complementar. Tributação. Pagamento de benefícios. Convênio. Imposto complementar.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Incorporação. Construção.

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ. (Redação dada pelo Decreto nº 34.791, de 02.06.2022 - DOE CE de 03.06.2022)