Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições ’dealers’ que operarão com o Departamento das Reservas Internacionais (Depin).

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CFC nº 1.406/2012, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.

Simples Nacional - Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua.

IRRF - Administração de cartões de crédito e congêneres.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins na venda a varejo das máquinas automáticas de processamento de dados, prevista no art. 28, inciso III da Lei nº 11.196, de 2005, não sofreu alteração em decorrência da mudança do código NCM dos monitores na Tabela de Incidência do IPI, permanecendo em vigor para o mesmo produto formado exclusivamente por uma unidade de processamento digital, um teclado, um mouse e um monitor.

IRPF - Repetição do indébito. Dobra.

Cofins - Observadas as demais limitações legais, possibilitam a apuração de créditos no regime não-cumulativo da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes, considerados insumos indiretos, além de matérias-primas, produtos-intermediários, materiais de embalagem, e quaisquer outros bens enquadrados como insumos diretos, como as partes e peças de reposição para reparo, conserto ou manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação dos produtos destinados à venda, desde que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência da efetiva aplicação na produção dos bens a serem vendidos e desde que não sejam incorporados ao ativo imobilizado.

Cofins - Observadas as demais limitações legais, possibilitam a apuração de créditos no regime não-cumulativo da Cofins as aquisições de combustíveis e lubrificantes, considerados insumos indiretos, além de matérias-primas, produtos-intermediários, materiais de embalagem e quaisquer outros bens enquadrados como insumos diretos, como as partes e peças de reposição para reparo, conserto ou manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação dos produtos destinados à venda, desde que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência decorrência da efetiva aplicação na produção dos bens a serem vendidos e desde que não sejam incorporados ao ativo imobilizado.

Cofins - Observadas as demais limitações legais, possibilitam a apuração de créditos no regime não-cumulativo da Cofins, as aquisições de bens enquadrados como insumos diretos, como as partes e peças de reposição para reparo, conserto ou manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação dos produtos destinados à venda, desde que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência da efetiva aplicação na produção dos bens a serem vendidos e desde que não sejam incorporados ao ativo imobilizado.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários por período de referência.

Altera a Lei Complementar nº 07, de 1997, no Âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN).

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 592, de 03.12.2012.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 591, de 29.11.2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de hotelaria. Cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

IRRF - Consórcios públicos. Consórcio público intermunicipal. Associação pública. Natureza autárquica. Pessoa jurídica de direito privado.

Prorroga pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02, de 28.02.2013.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de empresa previsto no inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela MP nº 612/2013, não se lhes aplicando, portanto, o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Retenção. Responsabilidade solidária. Elisão da responsabilidade. Contratação de empresa não optante pelo simples nacional por pessoa jurídica de direito privado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Setor hoteleiro.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Setor hoteleiro.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Cobrança. Call center.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

IRPJ - Atividade imobiliária. RTT. Opção.

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona.

Altera a Instrução SPC nº 26, de 01.09.2008, que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 721, de 10 de outubro de 2012 que instituiu o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Startup Brasil.

Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos para atualização dos dados das entidades de registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.

IRPF - Aquisição da condição de residente.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido. Parceria empresarial.

PIS/Pasep - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Concessão. Serviços públicos. Reajuste de tarifas. Variações monetárias ativas.

PIS/Pasep - Cooperativas de produção agropecuária.base de cálculo. Deduções e exclusões

IRRF - Reforma parcialmente a solução de consulta SRRF DISIT 8ª RF nº 60, de 12.03.2009, em razão do entendimento adotado na solução de divergência COSIT nº 7, de 15.03.2011. Valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada. Contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Retenção na fonte.

IRRF - Reforma parcialmente a solução de consulta SRRF DISIT 8ª RF nº 13, de 15.01.2009, em razão do entendimento adotado na solução de divergência COSIT nº 7, de 15.03.2011. Valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada. Contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Retenção na fonte.

IRRF - Reforma parcialmente a solução de consulta SRRF DISIT 8ª RF nº 123, de 17.04.2009, em razão do entendimento adotado na solução de divergência COSIT nº 7, de 15.03.2011. Valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada. Contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Retenção na fonte.

IRRF - Reforma parcialmente a solução de Consulta SRRF DISIT 8ª RF nº 50, de 04.02.2010, em razão do entendimento adotado na solução de divergência COSIT nº 7, de 15.03.2011. Valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada. Contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Retenção na fonte.

IRPF - A indenização trabalhista relativa a período de estabilidade provisória no emprego de dirigente sindical sujeita-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.

PIS/Pasep - Aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas para revenda. Vedação ao crédito.

PIS/Pasep - Aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas para revenda. Vedação ao crédito. Reforma a Solução de Consulta SRRF 08/DISIT Nº 133, DE 2012.

IRPF - Despesas médicas. Dedução. Colocação de esfincter urinário artificial.

Normas Gerais de Direito Tributário - IRPJ/CSLL. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRRF - Retenção. Coleta, armazenamento, atualização e fornecimento de informações.

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos privados de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento não estão sujeitas à retenção prevista no art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, RIR/99, pois esses pagamentos não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais dos médicos.