Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Dispõe sobre a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37 e 38, ambas de 29 de maio de 2013.

Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 09.11.2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União.

Estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Disciplina ações de acessibilidade para servidores com deficiência.

Revoga a Resolução nº 87, de 12 de março de 2002.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2013.

Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. GILRAT. SAT. Base de cálculo. Décimo terceiro.

IRRF - Ex-sócio. Resultados. Distribuição de lucros. Prestação de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - MEI. Inatividade. Auxílio-doença.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual.

IRRF - Remessa. Exterior. Datacenter. Prestação de serviços.

IRPF - Moléstia grave. Isenção. Previdência complementar. Resgate.

Simples Nacional - Imunização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Instalações. Empreitada.

Cofins - Desconto. Exclusão da base de cálculo.

PIS/Pasep - Coeficiente de redução das alíquotas. Aplicação somente a embalagens destinadas a água, refrigerante e cerveja.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Exportação de serviços.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Cofins - Crédito em relação à importação. Aplicação da alíquota básica, a despeito do adicional à Cofinsimportação.

PIS/Pasep - PJ optante pelo REFRI e sujeita à não cumulatividade. direito a créditos sobre embalagens e aos demais créditos.

IRPJ - Lucro presumido. Desconto de duplicatas. Regime de caixa.

Simples Nacional - Informática. Suporte.

Gravação de software em mídia. Incidência de IPI. Confecção de software e transferência eletrônica. Não incidência do IPI. Não cabimento de código NCM para software.

IPI - Gravação de software em mídia. Incidência de IPI. Confecção de software e transferência eletrônica. Não incidência do IPI. Não cabimento de código NCM para software.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual reduzido.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida. Incorporação. Benefício fiscal.

IRPJ - Atividade imobiliária. Lucro presumido. Adiantamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. SAT. Município - atividade preponderante.

Ratifica o Convênio ICMS 38/2013.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.

Estabelece o procedimento para a concessão do código de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM aos veículos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Aprova alteração no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, alterado pela Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, e pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011.

IRRF - Serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar. Remuneração. Incidência.

Outros Tributos ou Contribuições - Imposto sobre a renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Contribuição para o pis/pasep. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Retenção na fonte. Pagamento da contribuição de iluminação pública. Base de cálculo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Consulta. Fato disciplinado em ato normativo anterior. Não produção de efeitos. Ineficácia.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Registro da propriedade industrial no exterior. Taxas. Pagamento a repartições oficiais estrangeiras. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Receita bruta. Praticagem.

Cofins - Rescisão do contrato de concessão. Indenizações. Bens reversíveis. Incidência. Retenção na fonte.

Revoga o Decreto nº 1357, de 2013, que introduz as Alterações 3129ª e 3130ª no RICMS-SC/01.