Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites de que trata a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 28 de 2014.

Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10 de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Contribuição para o PIS/Pasep - Prestação de serviço. Regime de competência. Cancelamento de notas fiscais. Não realização de receitas. Não auferimento de receita. Vendas canceladas.

Cofins - Prestação de serviço. Regime de competência. Cancelamento de notas fiscais. Não realização de receitas. Não auferimento de receita. Vendas canceladas.

Contribuição para o PIS/Pasep - Prestação de serviço. Regime de competência. Cancelamento de notas fiscais. Não realização de receitas. Não auferimento de receita. Vendas canceladas.

Cofins - Prestação de serviço. Regime de competência. Cancelamento de notas fiscais. Não realização de receitas. Não auferimento de receita. Vendas canceladas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Área administrativa.

Cofins - Cofins-Importação. Adicional de alíquota. Apuração de crédito.

Contribuição para o PIS/Pasep - Prestação de serviço. Regime de competência. Cancelamento de notas fiscais. Não realização de receitas. Não auferimento de receita. Vendas canceladas.

Cofins - Prestação de serviço. Regime de competência. Cancelamento de notas fiscais. Não realização de receitas. Não auferimento de receita. Vendas canceladas.

CSLL - Lucro Presumido. Construção Civil. Empreitada. Fornecimento de material. Percentual.

Normas Gerais de Direito Tributário - Consulta. Ineficácia. É ineficaz a consulta na parte que não versa sobre dúvida de interpretação da legislação tributária federal.

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória, no Estado do Paraná - PR, e Guaramirim e Rio Negrinho, no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado de Mato Grosso.

Altera o Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 06 de junho de 2013.

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2014.

Acrescenta a aliena "f" ao § 1º do art. 15 e o inciso XXVIII ao art. 27 e revoga os incisos III e VIII do art. 18 e a alínea "d" do § 5º do art. 28 da Resolução CFC nº 1.458/2013, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica o Convênio ICMS nº 56/2014.

Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, bem como sobre a criação do Comitê de Auditoria.

Referenda a Resolução CNSP nº 307, de 23 de abril de 2014.

Referenda a Resolução CNSP nº 306, de 02 de abril de 2014.

Normas de administração tributária - CNPJ. Inscrição. Entidades religiosas.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas. Enquadramento.

Obrigações acessórias - Escrituração Contábil Fiscal. Obrigatoriedade. Fundações públicas.

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelecer os requisitos para a sua utilização.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.